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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AR_1873_7e708.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 336

13/09/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.873 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CALÇADOS EBER LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO

RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

INVIABILIDADE. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA RESTOU VENCIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MANTIDO O VALOR DA VERBA

HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE.

1. Agravo interno interposto com a finalidade de majorar a verba

honorária fixada na decisão monocrática proferida em ação rescisória.

2. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,

nos casos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 em

que a Fazenda Pública for vencida, os honorários devem ser fixados

mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do disposto no § 4º, do

art. 20, do CPC/1973.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de

julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 a 12 de setembro de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 337

13/09/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.873 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CALÇADOS EBER LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo interno interposto por CALÇADOS

EBER LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim

Barbosa, então relator desta ação, assim fundamentada:

DECISÃO : Trata-se de ação rescisória (art. 485, V do

CPC) ajuizada contra Calçados Eber Ltda. com o objetivo de

desconstituir decisão monocrática proferida no RE 323.359, de

relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie.

A decisão-rescindenda tem o seguinte teor:

‘1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na

sessão de 14/3/2002, ao apreciar o RE 180.828/DF, rel. Min.

Moreira Alves, referendou o entendimento firmado no RE

186.623/DF, no sentido da inconstitucionalidade da

delegação prevista no art. do Decreto-lei 1.724/79 e no

art. , I do Decreto-lei 1.894/81, que autorizavam o

Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou

extinguir os estímulos fiscais previstos nos arts. 1º e 5º do

Decreto-lei 491/69. Declarou-se, então, a

inconstitucionalidade das expressões "ou reduzir,

temporária ou definitivamente, ou extinguir" e "suspendêlos ou extingui-los", constantes, respectivamente, dos

aludidos dispositivos impugnados (Informativo 260).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 338

AR 1873 AGR / SP

2. O acórdão recorrido está em harmonia com essa

orientação, razão por que nego seguimento ao recurso

extraordinário (art. 557, caput do CPC).

Publique-se. (Fls. 94). ’

A parte-autora sustenta que a decisão-rescindenda viola

literais disposição constitucional e infraconstitucional, que

estabelecem a competência desta Corte e de cada um de seus

integrantes para conhecer e julgar o recurso extraordinário (art.

102, III, b da Constituição e art. 324 do RISTF).

Argumenta-se também que a decisão-rescindenda violaria

os Decretos-Leis 1.658/1979 e 1.722/1979, que teriam

estabelecido termo final ao incentivo fiscal conhecido como

Crédito – Prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados,

de modo a ser necessário restringir temporalmente os efeitos da

decisao a 30.06.1983, data de extinção do benefício.

Ante o exposto, pede-se a rescisão do aresto apontado e

sua substituição por acórdão que reflita as limitações temporais

apontadas.

Citada, a ré ofereceu contestação (Fls. 224-235),

oportunidade em que alegou a inépcia da inicial e a correção da

decisão-rescindenda.

Foi apresentada impugnação ao valor da causa (apenso).

Não foram produzidas novas provas além dos

documentos apresentados com a inicial e com a contestação

(Fls. 269).

Razões finais da parte-ré à fls. 280-283. Razões finais

remissivas da parte-autora à fls. 278,

O Ministério Público Federal, em parecer elaborado pelo

procurador-geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel

Santos, opina pela improcedência dos pedidos (Fls. 286-290).

É o relatório.

Decido.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 339

AR 1873 AGR / SP

Esta ação rescisória não reúne condições de prosseguir.

Esta Corte reconheceu a limitação temporal do benefício

instituído pelo art. do Decreto-Lei 491/1969. Conforme

decidido, o incentivo foi extinto em 05.10.1990 ( RE 577.348, rel.

min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ e de 26.02.2010).

Não obstante, esta ação rescisória não versa sobre a

aplicabilidade do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias ao crédito – prêmio de IPI.

O único fundamento adotado pela decisão-rescindenda foi

a declaração incidental de inconstitucionalidade dos

dispositivos da legislação infraconstitucional que delegavam a

Ministro de Estado a competência para aumentar, reduzir ou

extinguir os estímulos fiscais. Por alguma razão não houve a

interposição de recurso de tal decisão. Não é possível cogitar de

violação à literal disposição de lei se a decisão-rescindenda nem

sequer aplicou equivocadamente, ou deixou de aplicar, a norma

tida por desrespeitada (cf a AR 1.668, rel. min. Ellen Gracie,

Pleno, DJ e de 11.12.2009).

Neste ponto, é importante ressaltar que a ação rescisória

não é mero sucedâneo recursal, destinado a provocar nova

apreciação da lide, em abrangência e profundidade amplas tal

como disponíveis por ocasião da prestação jurisdicional que se

encerrou com o trânsito em julgado.

De fato, lembro que as hipóteses de cabimento da ação

rescisória são restritas.

Não cabia à Corte, no exame do recurso extraordinário,

decidir sobre o alcance temporal do benefício com base

exclusiva na interpretação do texto infraconstitucional (art. 102,

III, b da Constituição).

Por outro lado, as próprias razões de recurso

extraordinário eram de escopo ínfimo, dado que não versaram

a aplicação do art. 41 do ADCT ao caso, nem tampouco

eventual limitação temporal baseada na interpretação exclusiva

dos textos dos decretos-lei. Como se lê à fls. 85-91, a União se

limitou a sustentar a constitucionalidade da legislação que

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 340

AR 1873 AGR / SP

transferiu ao Ministro de Estado competência para dispor sobre

o benefício (arts. 19, I, 21, I e V, 29 e 81, III 153, § 2º da

Constituição de 1967).

Neste sentido, a ação rescisória é inadequada para suprir

as deficiências registradas no recurso extraordinário e na

ausência de interposição oportuna do recurso cabível da

decisão-rescindenda.

Ante o exposto, nego seguimento aos pedidos formulados

(art. 21, § 1º do RISTF).

Condeno a parte-autora ao pagamento de R$ 2.666,74

(dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro

centavos), a título de honorários advocatícios (art. 20, § 4º do

CPC).

2. A parte agravante sustenta que a verba honorária fixada

não remunera condignamente o trabalho profissional do advogado da

parte vencedora, tendo em vista a natureza especialíssima da ação

rescisória. Pleiteia seja majorada a verba honorária para o valor de

R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

3. É o relatório. Decido.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 341

13/09/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.873 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista

que a parte agravante não traz argumentos suficientes para modificar a

decisão agravada.

2. No caso em exame, a agravante apresentou impugnação ao

valor da causa, que foi julgada improcedente pelo então relator, tendo-se

mantido o valor atribuído à demanda na petição inicial, de R$1.000,00

(mil reais). Essa decisão não foi objeto de recurso à época. No julgamento

da ação rescisória, foi fixada a quantia de R$ 2.666,74 (dois mil, seiscentos

e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários

advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º do CPC/1973. Isto é, a

verba honorária foi fixada mediante apreciação equitativa do juiz,

considerando-se a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo

advogado.

3. A decisão agravada não merece reparo com relação ao

ponto. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,

nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários devem ser

fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do disposto no

§ 4º do art. 20, do CPC/1973.

4. Portanto, em observância ao referido dispositivo da lei

processual, e por se tratar de matéria já diversas vezes analisada por esta

Corte, resta mantido o valor da verba honorária fixada anteriormente.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 342

AR 1873 AGR / SP

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL

NA AÇÃO ORIGINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários

advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do

juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 2. In casu, tendo em vista o grau de

zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem

como o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos

honorários feita na decisão agravada mostra-se proporcional e

adequada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.

(AO 1.394-AgR-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)

5. Na mesma linha, os seguintes julgados: AI 315.841-AgR,

Rel. Min. Carlos Velloso; RE 339.793-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e

RE 457.685-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno

interposto por Calçados Eber Ltda.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 343

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.873

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CALÇADOS EBER LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (61726/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao

agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão

Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861797330/agreg-na-acao-rescisoria-agr-ar-1873-sp-sao-paulo-0001100-2820051000000/inteiro-teor-861797331

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