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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgR AR 1873 SP - SÃO PAULO 000XXXX-28.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AUTOR(A/S)(ES) UNIÃO

Publicação

DJe-231 24-10-2019

Julgamento

13 de Setembro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AR_1873_7e708.pdf
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Ementa

Direito Tributário. Agravo Interno em Ação Rescisória. Pretensão de majoração da verba honorária. Inviabilidade. Causa em que a Fazenda Pública restou vencida. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Mantido o valor da verba honorária fixada anteriormente.

1. Agravo interno interposto com a finalidade de majorar a verba honorária fixada na decisão monocrática proferida em ação rescisória.
2. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nos casos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do disposto no § 4º, do art. 20, do CPC/1973.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FAZENDA PÚBLICA, PARTE VENCIDA) RE 339793 AgR (1ªT), AI 315841 AgR (2ªT), RE 457685 AgR (2ªT), AO 1394 AgR-AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 12/12/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861797330/agreg-na-acao-rescisoria-agr-ar-1873-sp-sao-paulo-0001100-2820051000000