jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4769_2292d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

13/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.769 PARAÍBA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO

OCUPACIONAL SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDIFISCO/PB

ADV.(A/S) : ANDRE RAMOS TAVARES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E

DISTRITAL - FENAFISCO

ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO BUSATO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL

ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS E OUTRO (A/S)

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo da Lei nº 8.438, de 19 de dezembro de 2007, do Estado da Paraíba. Exigência de iniciativa legislativa específica para se alterar o valor de remuneração ou subsídio fixado em lei anterior, respeitada a competência privativa. Procedência do pedido .

1. Afronta o art. 37, X, c/c o art. 61, § 1º, II, a, parte final, ambos da Constituição Federal, dispositivo legal que, embora encartado em iniciativa de lei destinada a fixar o valor dos subsídios pagos a determinadas categorias de servidores estaduais, institui, também, parâmetros a serem observados para fins de elevação dos valores fixados, retirando, assim, do chefe do Poder Executivo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo específico voltado a implementar o aumento de subsídios pagos a servidores ocupantes de “cargos [ ] na administração direta e autárquica”.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ADI 4769 / PB

2. A teor do disposto no art. 37, X, da CF/88, exige-se não apenas o respeito à competência privativa para a iniciativa de lei, mas também lei específica para a fixação da remuneração de servidor público, bem como iniciativa legislativa específica para se alterar o valor fixado em lei anterior , ficando ressalvada essa especificidade somente na hipótese de legislação destinada a regulamentar, de forma geral e sem distinção de índices entre as categorias que compõem a estrutura pública do ente da federação, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, com periodicidade de um ano.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex nunc .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 6 a 12/9/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para se declarar a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da Lei nº 8.438/07 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Acordam, ademais, os Ministros, por maioria, em modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos ex nunc à decisão.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

13/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.769 PARAÍBA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO

OCUPACIONAL SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDIFISCO/PB

ADV.(A/S) : ANDRE RAMOS TAVARES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E

DISTRITAL - FENAFISCO

ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO BUSATO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL

ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba, em 30 de abril de 2012, tendo por objeto o art. 8º da Lei estadual nº 8.438, de 19 de dezembro de 2007, o qual fixa a remuneração dos servidores da carreira de Fiscal Tributário do Estado da Paraíba.

Eis o teor da norma impugnada:

“Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único serão reajustados em cada exercício financeiro, adotando-se como índice o resultado da comparação percentual entre as receitas tributárias, assim compreendidas as atinentes ao ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, dos dois exercícios imediatamente anteriores, tendo como limite máximo 1,6 (um inteiro e seis décimos) do

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

ADI 4769 / PB

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo.

§ 1º Quando o índice previsto no caput for superior à variação do IPC-A, o reajuste dos valores constantes do Anexo Único dar-se-á na seguinte proporção em relação ao índice acumulado do IPC-A do exercício financeiro imediatamente anterior:

I - no primeiro mês de cada exercício financeiro, o correspondente ao IPC-A acumulado do exercício anterior; e

II - no primeiro mês do segundo semestre de cada exercício financeiro, o restante, calculado na proporção do índice de arrecadação, previsto no caput deste artigo, o qual superar o percentual referido no inciso anterior, limitado a 0,6 (seis décimos) do IPC-A acumulado do exercício anterior.

§ 2º A sistemática prevista neste artigo entrará em vigor no primeiro mês do exercício financeiro seguinte ao da total implantação dos percentuais citados no art. 7º desta Lei.”

Alega o autor que a sujeição do reajuste da remuneração de carreira do serviço público estadual a índice de correção monetária federal viola o princípio da autonomia dos estados, encartado no art. 25 da Constituição Federal, bem como onera os cofres públicos por meio de vinculação remuneratória vedada no art. 37, inciso XIII, da Constituição da Republica.

Sustenta, ainda, que o art. 37, inciso X, da Constituição Federal exige a edição de lei específica para que se fixe ou se altere a remuneração de servidores públicos, e que a instituição de reajustes automáticos, além de vulnerar o citado dispositivo, desrespeita o art. 61, § 1º, inciso II, a, da Carta Magna, pois retira do chefe do Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar o tema.

Aduz, outrossim, que a norma questionada vincula o aumento remuneratório à receita de arrecadação de impostos estaduais, em ofensa ao art. 167, inciso IV, do Texto Magno, o qual veda a afetação da receita de impostos a fundo ou a despesa, ressalvadas as hipóteses previstas

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

ADI 4769 / PB

constitucionalmente.

Em 7/5/12, foi aplicado o procedimento previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.

Intimada a prestar informações, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aduziu a impossibilidade de a norma em comento ser impugnada na via da ação direta, por considerá-la ato com efeitos concretos, desprovido de generalidade.

A Advocacia-Geral da União opina pela procedência do pedido, a fim de se aplicar o entendimento formado no julgamento da AO nº 317/SC.

A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer também pela procedência da ação, assentando a necessidade de edição de lei específica para que seja reajustada a remuneração dos servidores.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

13/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.769 PARAÍBA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A Constituição Federal de 1988, assim como todas as constituições brasileiras do período republicano, dotou os estados-membros de autonomia, a qual compreende as capacidades de auto-organização (que possibilita aos estados promulgarem suas constituições ou sua lei orgânica, no caso do Distrito Federal), de autolegislação (mediante a expedição de normas gerais na esfera de sua competência normativa), de autoadministração (possibilidade de o estado gerir seus próprios serviços) e de autogoverno (que se caracteriza pela prerrogativa de as unidades da federação elegerem seus representantes).

No âmbito da autonomia de que gozam os estados-membros encontram-se, como se disse, a capacidade de manter seus próprios serviços, dentre eles o serviço de fiscalização e arrecadação tributária, e a capacidade de regulamentar, por lei própria, a execução desses serviços, assim como a relação dos servidores que o executam em nome do Estado, sendo competência privativa do chefe do Poder Executivo respectivo a iniciativa da referida lei ( CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, a e b).

A norma questionada na presente ação direta de inconstitucionalidade tem origem em iniciativa do chefe do Poder Executivo do Estado da Paraíba, o qual editou a Medida Provisória nº 83 (de 29 de novembro de 2007), convertida na Lei estadual nº 8.438 (de 19 de dezembro de 2007), destinada a “ fixa[r] o subsídio dos cargos das carreiras do Grupo Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba”, conforme explicitado na ementa do diploma legal.

Ocorre que, a teor do disposto no art. 37, X, da CF/88, exige-se não apenas o respeito à competência privativa para iniciativa de lei , mas também lei específica para fixação da remuneração de servidor público, bem como específica iniciativa legislativa para alterar o valor fixado em lei anterior , ficando ressalvada essa especificidade somente na hipótese

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

ADI 4769 / PB

de legislação destinada a regulamentar, de forma geral e sem distinção de índices entre as categorias que compõem a estrutura pública do ente da federação, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, com periodicidade de um ano.

Transcrevo o dispositivo constitucional retromencionado:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[ ]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso , assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

Embora a ementa da Lei nº 8.438/2007 do Estado da Paraíba explicite a regulamentação “[do] subsídio dos cargos das carreiras do Grupo Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba”, o teor do dispositivo ora impugnado ( art. 8º da referida lei ) revela que a regulamentação extrapolou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo relativa à edição de lei específica para fixar o valor da remuneração , porquanto institui percentual que , incidindo sobre os valores fixados no “Anexo I” da referida lei, resultará em valor a ser incorporado, anualmente, a essa remuneração, nos seguintes termos:

“Art. 8º. Os valores constantes do Anexo Único serão reajustados em cada exercício financeiro, adotando-se como índice o resultado da comparação percentual entre as receitas tributárias, assim compreendidas as atinentes ao ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, dos dois exercícios imediatamente anteriores, tendo como limite máximo 1,6 (um inteiro e seis décimos) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

ADI 4769 / PB

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Quando o índice previsto no caput for superior à variação do IPC-A, o reajuste dos valores constantes do Anexo Único dar-se-á na seguinte proporção em relação ao índice acumulado do IPC-A do exercício financeiro imediatamente anterior:

I - no primeiro mês de cada exercício financeiro, o correspondente ao IPC-A acumulado do exercício anterior; e

II - no primeiro mês do segundo semestre de cada exercício financeiro, o restante, calculado na proporção do índice de arrecadação, previsto no caput deste artigo, o qual superar o percentual referido no inciso anterior, limitado a 0,6 (seis décimos) do IPC-A acumulado do exercício anterior.

§ 2º. A sistemática prevista neste artigo entrará em vigor no primeiro mês do exercício financeiro seguinte ao da total implantação dos percentuais citados no art. 7º desta Lei”.

Em outras palavras, o dispositivo legal, embora encartado em iniciativa de lei destinada a fixar o valor dos subsídios pagos a determinadas categorias de servidores do Estado da Paraíba, institui, também, parâmetros a serem observados para fins de elevação dos valores fixados, retirando, assim, do chefe do Poder Executivo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo específico voltado a implementar o aumento de subsídios pagos a determinada categoria de servidores ocupantes de “cargos [ ] na administração direta e autárquica”, em afronta ao art. 37, X c/c o art. 61, § 1º, II, a, parte final, ambos da Constituição Federal.

Cito precedente em que se dispõe que o reajustamento automático da remuneração de servidor público de determinada categoria viola a exigência de lei específica do chefe do Poder Executivo:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ADI 4769 / PB

JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais congeneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salários-mínimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, par.1., II, a e c; e 37, XIII, da CF). Precedentes. Medida liminar deferida.” ( ADI nº 1.064/MS-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 9/9/94).

Por essas razões, voto pela procedência do pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 8º, caput e parágrafos, da Lei nº 8.438/07 do Estado da Paraíba.

Todavia, ante a vigência prolongada da Lei nº 8.438/2007 e a necessidade de se garantir a irredutibilidade de vencimentos, proponho a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos ex nunc à decisão.

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.769 PARAÍBA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO

OCUPACIONAL SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDIFISCO/PB

ADV.(A/S) : ANDRE RAMOS TAVARES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E

DISTRITAL - FENAFISCO

ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO BUSATO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL

ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo parcialmente do Relator quanto ao acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Praticamente se aposta na morosidade da Justiça. Proclamado o conflito da norma com a Constituição Federal, mitiga-se esta sob o ângulo da higidez, como se não estivesse em vigor até então, e assenta-se, como termo inicial do surgimento de efeitos da constatação do conflito, a data da publicação da ata de julgamento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.769

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL

SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA -SINDIFISCO/PB

ADV.(A/S) : ANDRE RAMOS TAVARES (0132765/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL -FENAFISCO

ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO BUSATO (28208/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL

ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS (0030358/DF) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da Lei nº 8.438/07 do Estado da Paraíba. Por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei nº 9.868/99), para dar efeitos ex nunc à decisão, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861796855/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4769-df-distrito-federal-9942570-1120121000000/inteiro-teor-861796863

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-2/01 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5447 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-85.2016.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-95.2013.4.04.7201 SC XXXXX-95.2013.4.04.7201

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 15177

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5004 AL