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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4769 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9942570-11.2012.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

28/10/2019

Julgamento

13 de Setembro de 2019

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4769_2292d.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 8º da Lei nº 8.438, de 19 de dezembro de 2007, do Estado da Paraíba. Exigência de iniciativa legislativa específica para se alterar o valor de remuneração ou subsídio fixado em lei anterior, respeitada a competência privativa. Procedência do pedido.

1. Afronta o art. 37, X, c/c o art. 61, § 1º, II, a, parte final, ambos da Constituição Federal, dispositivo legal que, embora encartado em iniciativa de lei destinada a fixar o valor dos subsídios pagos a determinadas categorias de servidores estaduais, institui, também, parâmetros a serem observados para fins de elevação dos valores fixados, retirando, assim, do chefe do Poder Executivo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo específico voltado a implementar o aumento de subsídios pagos a servidores ocupantes de “cargos [ ] na administração direta e autárquica”.
2. A teor do disposto no art. 37, X, da CF/88, exige-se não apenas o respeito à competência privativa para a iniciativa de lei, mas também lei específica para a fixação da remuneração de servidor público, bem como iniciativa legislativa específica para se alterar o valor fixado em lei anterior, ficando ressalvada essa especificidade somente na hipótese de legislação destinada a regulamentar, de forma geral e sem distinção de índices entre as categorias que compõem a estrutura pública do ente da federação, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, com periodicidade de um ano. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex nunc.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da Lei nº 8.438/07 do Estado da Paraíba. Por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei nº 9.868/99), para dar efeitos ex nunc à decisão, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-008438 ANO-2007 ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, PB
  • LEG-EST MPR-000083 ANO-2007 MEDIDA PROVISORIA, PB CONVERTIDA NA LEI-8438/2007

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1064 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 27/05/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861796855/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4769-df

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