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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-262 02-12-2019
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5470_114ab.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

20/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.470 CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017).

2. No caso, os valores previstos na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.

3. Ação Direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas

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EmentaeAcórdão

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ADI 5470 / CE

taquigráficas, por maioria, acordam em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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20/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.470 CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB – em face dos arts. 1º e 2º e do item I da Tabela I (custas sobre ajuizamento da ação), dos itens I e II da Tabela II (custas sobre agravo de instrumento e recursos cíveis em geral), da observação 3 do item IV da Tabela II (custas complementares sobre Recurso Especial e Recurso Extraordinário), e do item VIII da Tabela III (custas sobre expedição de alvará) do Anexo Único, todos da Lei 15.834/2015 do Estado do Ceará, que dispõe sobre despesas processuais devidas ao ente federativo.

Eis o teor da norma originariamente impugnada:

Art. 1º As despesas processuais dos processos judiciais, cobradas pelas atividades desenvolvidas pelos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Ceará, inclusive no exercício da Jurisdição Federal, obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Consideram-se despesas processuais o valor monetário correspondente aos atos processuais previstos na legislação processual, não gratuitos.

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Relatório

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ADI 5470 / CE

§ 1º As despesas processuais previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei.

§ 2º Para efeito de cobrança de despesas processuais no momento da distribuição, o limite mínimo corresponderá a 28,60 UFIRCEs, de acordo com a faixa inicial da Tabela I em anexo, e o limite máximo será de 23.599,88 UFIRCEs. Para os recursos, o limite mínimo será de 42,50 UFIRCEs e o limite máximo de 23.599,88 UFIRCEs.

Em síntese, sustenta o requerente que os novos valores seriam desproporcionais e irrazoáveis, tanto para o ajuizamento da ação quanto para interposição de agravos e recursos, violando o direito ao acesso à justiça (art. , XXXV, da CF), ao devido processo legal e à ampla defesa (art. , LV, da CF) e ao princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF), conferindo um fim arrecadatório à cobrança da taxa, desvinculado do serviço público prestado e do seu caráter contraprestacional (art. 145, II, da CF). Violariam, também, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e do respeito à capacidade contributiva ao adotar o valor da causa como parâmetro para mensurar a taxa judiciária (art. , caput, e art. 145, § 1º, da CF).

Seria inconstitucional a observação “3” constante da Tabela II do Anexo Único que institui taxa judiciária estadual sobre processamento de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do Superior Tribunal de Justiça, por violação aos arts. 24, IV; 145, II; 102, III, e 105, III, todos da CF, na medida em que institui tributo sobre tema de competência da União.

Foi adotado o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999.

O Governador do Estado do Ceará prestou informações (Peça 15), em que afirmou que o aumento promovido pela lei impugnada visaria a atender às crescentes despesas do Tribunal local, providência não realizada em anos anteriores, conforme critérios técnicos divididos em faixas de contribuição. Não trataria de confisco, pois vinculado ao serviço prestado, com limites máximos e mínimos de custas, bem como não

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Relatório

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ADI 5470 / CE

violaria o princípio da isonomia, antes o privilegiaria, assim como o princípio da capacidade contributiva.

Em sentido semelhante, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará forneceu informações (Peça 17), nas quais alega que a cobrança de custas no processamento de recursos especial e extraordinário atenderia ao custeio de atividades desempenhadas pelo próprio Tribunal de Justiça; que a norma promoveria apenas o realinhamento de despesas processuais, adotando linha seguida pelo próprio Conselho Nacional de Justiça; que o Legislativo exerceu sua capacidade de ponderação sobre a proporcionalidade da lei em questão, buscando a atualização e readequação dos valores.

A Advocacia-Geral da União (Peça 21) opinou pela concessão parcial da cautelar para suspender a eficácia da observação “3” do item IV da Tabela II do Anexo Único da Lei, ante a presença de inconstitucionalidade formal. Em sentido contrário, afirma não prosperar o argumento de que a utilização do valor da causa como base de cálculo conferiria contornos de imposto à taxa judiciária. O valor estipulado pela norma não seria exorbitante, nem violaria os princípios constitucionais invocados pelo Requerente.

A Procuradoria-Geral da República (Peça 23) considerou haver indevida fixação por lei estadual de custas referentes a recursos dirigidos aos tribunais superiores, e que haveria desproporcionalidade e abusividade na cobrança de valores, sem correspondente contraprestação estatal, capazes de restringir o acesso ao Poder Judiciário, portanto, incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Por isso, apontou como inconstitucionais:

“a. as expressões “e o limite máximo será de 23.599,88 UFIRCEs” e “e o limite máximo de 23.599,88 UFIRCEs” do art. 2o , § 2o ;

b. a última linha do Quadro I (“Das causas em geral”), que se inicia com a expressão “Causas acima de R$ 84.000,01”, da Tabela I do Anexo Único;

c. os quadros I (“Recursos cíveis”) e II (“Agravo de

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ADI 5470 / CE

instrumento”) da Tabela II (“Dos Recursos em Geral”) do Anexo Único;

d. a Observação 3 da Tabela II (“Dos Recursos em Geral”) do Anexo Único, concernente a recursos especiais e extraordinários;

e. o item VIII (“Alvarás: isolado ou incidental”) da Tabela II (“Dos Recursos em Geral”) do Anexo Único.”

O saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, em decisão monocrática (Peça 26) publicada no Diário de Justiça de 1º/7/2016, deferiu a medida cautelar, nos seguintes termos:

“(...) suspender, até o julgamento definitivo da presente ação direta, a eficácia dos seguintes itens do Anexo Único da Lei estadual 15.834/2015: (a) item VIII da tabela III; (b) item I da Tabela I, especificamente quanto à supressão das duas primeiras faixas constantes da legislação anterior e às custas referentes às causas acima de R$ 84.000,01, devendo estas serem pagas no mesmo montante da faixa imediatamente anterior; (c) itens I e II da Tabela II; e (d) observação 3 do item IV da Tabela II. Ficam revigorados, no que compatível com a presente decisão, os valores fixados na legislação de custas anterior, sem prejuízo de sua devida atualização monetária com base em índice oficial de inflação.”

Em 8 de novembro de 2016, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Peça 35) encaminhou ofício comunicando o envio de Mensagem à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei promovendo adequações ao Regime de Custas da Corte nos moldes da cautelar, resultando na revogação da Lei 15.834/2015 pela Lei 16.132/2016.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Peça 36), em face da revogação da Lei 15.834/2015 pela Lei 16.132/2016, promoveu aditamento no qual requereu que fossem estendidos os efeitos da decisão liminar à nova lei, para que se suspendessem o item I da Tabela I e o item I da Tabela II do Anexo Único da Lei Estadual. Afirmou ter a lei

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Relatório

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ADI 5470 / CE

“pretendido substituir a lei ora impugnada e desautorizar a r. decisão liminar, esvaziando, de certo modo, o objeto da presente Ação Direta” (p. 3).

O novo valor seria ainda “excessivo e desproporcional ao custo da atividade judiciária” (p. 6), comprometendo o direito fundamental ao acesso à Justiça e o direito à ampla defesa e ao devido processo material (art. 5º, inciso XXXV e LV) e violando os arts. 145, inciso II, e 150, inciso IV, ao exigir valores desproporcionais e desvinculados de seu custeio pela prestação de serviço público específico e divisível, revelando caráter arrecadatório, próprio de imposto, e natureza confiscatória.

Pelo despacho de 25/5/2017 (Peça 41), acolhi o pedido de aditamento e determinei a solicitação de novas manifestações das autoridades requeridas.

O Governador do Estado do Ceará prestou novas informações (Peça 44), observando que haveria perda parcial do objeto, pois não são cobradas custas sobre alvará e sobre recursos aos tribunais superiores. Quanto aos demais valores fixados na nova lei, afirma provirem de estudos realizados sobre os valores cobrados em outros Estados, guardando plena adequação com o custo do serviço.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará deixou de prestar novas informações no prazo solicitado (Peça 49).

A Advogada-Geral da União (Peça 50) aponta ter havido substancial alteração entre as duas leis, o que, segundo a Jurisprudência desta CORTE, impediria o aditamento da ação, possível apenas em hipótese de alteração meramente formal da norma impugnada. Haveria também deficiência na procuração que não atribui poderes específicos para impugnação da Lei 16.132/2016. A lei teria respeitado a correspondência entre o serviço prestado e o valor cobrado, não sendo inconstitucional. Pugna, portanto, pela prejudicialidade da ação direta e não conhecimento do pedido de aditamento e, no mérito, pelo indeferimento.

O Procurador-Geral da República (Peça 52) também observou haver irregularidade na representação e perda do objeto, mas apenas quanto aos 2% (dois por cento) cobrados para expedição de alvará de levantamento e às custas referentes a recursos dirigidos aos tribunais

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Relatório

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ADI 5470 / CE

superiores. Porém haveria, ainda, desarrazoabilidade nos valores cobrados nas faixas entre R$ 50,01 e R$ 100,00, e entre R$ 100,01 e R$400,01 – segunda e terceira faixa do item I da Tabela I –, que seriam capazes de inviabilizar o direito fundamental de acesso ao Judiciário. Conclui, então, pelo conhecimento parcial e deferimento parcial da cautelar para suspender a eficácia das custas iniciais relativas às referidas faixas de valor da causa, constantes do item I da Tabela I da Lei 16.132/2016.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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20/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.470 CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em face de dispositivos da Lei cearense 15.834/2015, que estabeleceu novos valores de custas judiciais devidas pelo ajuizamento de ações, interposição de recursos e expedição de alvarás, entre outros.

Trato, inicialmente, das questões preliminares suscitadas.

A novel legislação (Lei 16.132/2016) revogou, expressa e integralmente, a norma primitivamente impugnada (Lei 15.834/2015). Para o aditamento da petição inicial, necessário ao prosseguimento do processo em face da lei nova, exige-se a identidade material entre a norma revogada e o diploma revogador (ADI 1753 QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 23/10/1998). Isso se observa no caso em apreço. Com efeito, as alterações produzidas pela Lei 16.132/2016 implicaram, de um modo geral, variações de ordem meramente quantitativa, sendo que a controvérsia constitucional apontada na inicial, relacionada a suposto valor excessivo das taxas judiciárias, ainda subsiste.

Portanto, viável o aditamento promovido e a continuidade do processo em face da lei nova.

Não merece acolhida a alegação de defeito na representação processual da parte autora, em vista da ausência, no instrumento de procuração acostado aos autos (peça 2), de poderes específicos para a impugnação à norma superveniente. Entendo que o instrumento de outorga de poderes de representação, tal com formalizado nos autos, identifica adequadamente o objeto da ação, conforme exige a Jurisprudência da CORTE, não sendo razoável, por excesso de rigorismo formal, a identificação de norma que veio a alterar a legislação originalmente impugnada.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24

ADI 5470 / CE

Vale ressaltar que o novo diploma estadual (Lei 16.132/2016) não contempla mais a cobrança de custas sobre alvará nem sobre recursos dirigidos a Tribunais Superiores. Também não utiliza mais o valor da causa como referencial para o cálculo das custas pela interposição de recursos cíveis. Considerando que tais previsões constavam somente na lei revogada (Lei 15.834/2015), fica prejudicada a discussão relacionada a esses três pontos.

Assim, no que diz respeito ao mérito, a controvérsia atual limita-se a duas questões: (a) custas iniciais das ações em geral (Tabela I, item I), valoradas em 14 faixas distintas, as quais foram definidas em função do valor da causa; e (b) custas sobre os recursos cíveis (Tabela II, item I), estabelecidas no valor fixo de R$ 196,56.

Quanto ao item I da Tabela I, conforme destacado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI (peça 26), aludindo a pronunciamento feito pelo Min. MOREIRA ALVES no julgamento da Representação 1.077, “as custas judiciais, cuja natureza jurídica é de taxa, encontram fundamento de validade no art. 145, II, da Constituição, sendo cobradas em virtude da prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis. Assim como qualquer tributo da mesma espécie, o valor das custas judiciais deve necessariamente guardar correlação com o custo real do serviço sobre o qual incide”.

No tocante à natureza jurídica das custas, confira-se ainda: ADI 3.694, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6/11/2006; ADI 2.653, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003; ADI 1.444-MC, Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 29/8/1997; ADI 948, Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 17/3/2000.

Dada a natureza jurídica de taxa, não há dúvida de que o valor das custas deve ter ligação lógica e proporcional com o serviço prestado. Levando em consideração esse pressuposto, a jurisprudência pacífica firmada no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos.

Nesse sentido, merecem colação os seguintes precedentes:

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

ADI 5470 / CE

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Valor da taxa judiciária e das custas judiciais estaduais. Utilização do valor da causa como base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

3. Estipulação de valores máximos a serem despendidos pelas partes. Razoabilidade.

4. Inexistência de ofensa aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem e da proporcionalidade. Precedentes.

5. Ação julgada improcedente.

(ADI 2078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/04/2011).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.

2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo.

3. Alegação de "excesso desproporcional e desarrazoado".

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5470 / CE

4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos.

6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em "vícios" produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte.

7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo.

8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, "[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la". À falta desse "indispensável apoio" a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada.

9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

(ADI 3826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/08/2010)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel.

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ADI 5470 / CE

Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001.

2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.

3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

(ADI 2655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/03/2004).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF, artigos e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos.

2. A jurisprudência da Corte é tranqüila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5470 / CE

de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade (ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95).

3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). Precedentes.

4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.

(ADI 2040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000).

Recentemente, o Pleno do Tribunal confirmou a validade da metodologia empregada, no Julgamento da ADI 2.696 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/3/2017), assim ementada:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio.

1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5470 / CE

2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004.

3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados.

4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04.

5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais.

6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa

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ADI 5470 / CE

dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Por oportuno, vale registrar que a exigência de que a taxa judiciária seja submetida a um teto encontra-se cristalizada na Súmula 667 desta CORTE (“Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”).

No caso, ao definir as custas utilizando como parâmetro o valor da causa, a Lei cearense respeitou todos esses requisitos. Foram previstas 14 faixas de valores, variando entre R$ 40,35, para as causas até R$50,00, e R$ 7.889,23, para causas acima de R$ 1.000.000,01. Confira-se:

TABELA I – Custas processuais (considerando a atualização em 2018)

Item I – Valor das custas

FERMOJ TX. GUIA GUIA GUIA TOTAL FAIXAS U JUDIC. FERMOJ DPC MP GERAL

(A) (B) U (C) (D) (A+B+C+

(A+B) D)

Até R$50,00 28,41 4,26 32,67 3,42 4,26 40,35

De R$50,01 56,77 8,53 65,30 6,80 8,53 80,63

até R$100,00

De R$100,01 127,81 19,18 146,99 15,33 19,18 181,50

até R$400,00

De R$400,01 198,84 29,84 228,68 23,86 29,84 282,38

até R$800,00

De R$800,01 285,13 42,77 327,90 34,22 42,77 404,89

até

R$1.600,00

De 408,85 61,33 470,18 49,06 61,33 580,57

R$1.600,01

até

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R$3.200,00

De 586,31 87,94 674,25 70,37 87,94 832,56 R$3.200,01

até

R$6.400,00

De 840,70 126,11 966,81 100,88 126,11 1.193,82 R$6.400,01

até

R$12.800,00

De 1.077,22 161,59 1.238,81 129,26 161,57 1.529,64 R$12.800,01

até

R$25.600,00

De 1.728,68 259,30 1.987,98 207,45 259,30 2.454,74 R$25.600,01

até

R$51.200,00

De 2.478,83 371,82 2.850,65 297,48 371,82 3.519,95 R$51.200,01

até

R$102.400,00

De 3.554,58 533,19 4.087,77 426,54 533,19 5.047,50 R$102.400,01

até

R$409.600,00

De 4.454,83 668,23 5.123,06 534,57 668,23 6.325,86 R$409.600,01

até

R$1.000.000,0

0

Acima de 5.555,77 833,38 6.389,15 666,70 833,38 7.889,23 R$1.000.000,0

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TX. JUDIC (B) = 15% do valor do FERMOJU (A) - Lei nº 9771 de

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06/11/1973.

GUIA FERMOJU = A + B.

GUIA DPC (C) = 12% do FERMOJU (A) - Lei nº 14.247 de 19/11/08.

GUIA MP (D) = 15% do valor do FERMOJU (A) – Lei nº 16.131 de

14/11/2016.

A análise da tabela transcrita acima permite concluir que os valores previstos: (a) guardam correlação com o serviço prestado, (ii) mostram-se razoáveis e proporcionais, (b) não impedem o acesso ao Judiciário; e (c) não possuem caráter confiscatório.

É certo que existe a possibilidade de que, dentro das três primeiras faixas, a taxa judiciária fique um pouco superior ao valor da causa. Entretanto, tal fato, por si só, não afasta a legitimidade da norma impugnada. Consoante observado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI (peça 26), “o que se deve analisar, nesta via, é se o novo patamar fixado é desproporcional ou não em relação ao serviço prestado e se há ou não configuração de confisco”.

Note-se que a Lei cearense não definiu rigidamente o proveito econômico como base de cálculo da taxa judiciária. Apenas adotou-o como critério para calcular objetivamente o valor do serviço público efetivamente prestado e, a partir daí, estabeleceu 14 faixas diferentes de preços.

A relação jurídica existente entre autor e réu num processo judicial não se confunde com a mantida entre aquele e o ente púbico responsável pela atividade judicial. É inegável que, a depender das circunstâncias do caso concreto, a prestação jurisdicional pode vir a ser mais dispendiosa que o ganho pretendido na demanda, viabilizando a cobrança de taxa em quantia superior ao valor atribuído à causa. Isso não quer dizer que o Estado tenha liberdade total para estabelecer o valor das custas. Também nesses casos, e até com muito mais razão, deve obediência à razoabilidade e à proporcionalidade. Isso foi observado no caso.

Ora, não se pode concluir que os módicos valores das taxas estabelecidos nas 3 primeiras faixas – 1ª) R$ 40,35, para causas até R$50,00; 2ª) R$ 80,63, para causas entre R$ 50,01 e R$ 100,00; e 3ª) R$

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181,50, para causas entre R$ 100,01 e R$ 400,00 - inviabilize o acesso à justiça.

Conclui-se o mesmo em relação ao item I da Tabela II, que prevê a incidência de quantia fixa (R$ 196,56) sobre os recursos cíveis. O valor cobrado também não impede, nem de longe, o livre acesso à jurisdição. Não desnatura o caráter contraprestacional das taxas nem viola os princípios da proporcionalidade e do não confisco.

Observe-se que os valores previstos na norma impugnada são até menores que os cobrados em casos analisados anteriormente por esta SUPREMA CORTE. Veja-se, por exemplo, a mencionada ADI 3.826 (Rel. Min. EROS GRAU), em que a norma impugnada previa a incidência de custas iniciais superiores a R$ 15.000,00.

Prosseguindo com a comparação, também é possível observar que os valores máximo e mínimo assentados na Lei cearense são inferiores aos de outras unidades da federação. A jeito de exemplo, confira-se:




Tribunal de Justiça do 

Estado do Maranhão 

Procedimen 

to comum 

Menor valor 

Maior valor 

R$ 79,60, para causas de até R$
2.000,00 

R$ 10.242,00, para causas acima de
R$ 499.999,99 




Tribunal de Justiça do E 

stado de Minas Gerais 

Processo de competência da Vara Cív
Vara de Falência e Concordata (habilit
Públi 

el, da Vara de Fazenda Pública, da
ação) e da Vara de Registros
cos 

Menor valor 

Maior valor 

R$ 354,40, para causas de até R$
26.032,01 

R$ 11.591,24, para causas acima de
R$ 2.272.075,07 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos

1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou,

na falta desta, antes do despacho inicial

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24

ADI 5470 / CE




Deverá ser observado o valor mínimo
mil) UFESPs - Unidades Fiscais do E
de cada UFESP vigente no primeiro
recolhimento. Para o exercício de 2018, 

de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três
stado de São Paulo, segundo o valor
dia do mês em que deva ser feito o
o valor da UFESP é de R$ 25,70 

Menor valor 

Maior valor 

R$ 128, 50 

R$ 77.100,00 




Tribunal de Justiça 

do Estado do Piauí 

Causas e 

m geral 

Menor valor 

Maior valor 

R$ 205,80, para causas de até R$
999,99 

R$ 11.314,10, para causas acima de
R$ 1.000.000,00 




Tribunal de Justiça 

do Estado do Pará 

PROCESSOS CÍVE 

IS E CRIMINAIS 

Menor valor 

Maior valor 

R$ 413,29, para causas de até R$
1.094,84 

R$ 9.120,68, para causas acima de R$
1.134.985,60 




Tribunal de Justiça 

do Estado do Pará 

PROCESSO 

S CÍVEIS 

Menor valor 

Maior valor 

R$ 413,29, para causas de até R$
1.094,84 

R$ 9.120,68, para causas acima de R$
1.134.985,60 

Reconheço que não há uniformidade de tratamento da matéria no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Por esse motivo, instaurou-se no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o Procedimento de Competência de Comissão 000078-24.2012.2.00.0000, voltado à análise de proposta de regras gerais com parâmetros mínimos e máximos para essas cobranças, cujo trâmite foi iniciado a partir de um grupo de trabalho formado ainda no ano de 2010.

De acordo com notícia extraída do sítio eletrônico mantido pelo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24

ADI 5470 / CE

Órgão 1 , após o estudo preliminar da equipe, chegou-se até mesmo à elaboração de um anteprojeto tratando da matéria, todavia, o Plenário do Conselho, acatando sugestão de seu então Presidente, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decidiu, em 12/4/2016 (229ª Sessão), converter o julgamento do texto em diligência para que o assunto fosse novamente debatido pelos membros da Comissão de Eficiência Operacional do CNJ.

De qualquer modo, a despeito da falta de uniformidade legislativa sobre o tema, levando em consideração o regramento constitucional aplicável e o figurino traçado pela jurisprudência do SUPREMO, depreende-se que, no caso, a Lei impugnada não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

É o voto.

1 Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82022-cobrancas-de-custas-processuais-voltamaser-analisadas-pelo-cnj

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.470 CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judiciário visando afastar ameaça ou lesão a direito – inciso XXXV do artigo 5º. Não há qualquer dúvida quanto ao envolvimento, considerados os órgãos judiciais, de precípua estatal.

A premissa básica é única: a atuação do Estado faz-se mediante os impostos recolhidos dos cidadãos em geral. Descabe, quanto a atividades essenciais, versar a criação de taxas, não bastasse o fato de a Justiça, a prestação jurisdicional, não ser diretamente remunerada.

Há mais. O inciso XXXIV do mencionado artigo 5º dispõe que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (alínea a), e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (alínea b).

No gênero direito de petição aos Poderes Públicos, tem-se, não fosse suficiente a referência do preceito à defesa de direitos ou o insurgimento em relação a ilegalidade ou abuso de poder, o ingresso em Juízo, previsto, consoante ressaltado acima, como garantia constitucional.

Como, então, diante desse contexto, imaginar que se possa versar pagamento de taxas levando em conta o valor da causa ajuizada? Nem se argumente que o inciso LXXVII do rol das garantias constitucionais – o

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

ADI 5470 / CE

do artigo 5º – revela a gratuidade de certas ações – o habeas corpus e o habeas data. A interpretação teleológica e sistemática das normas da Constituição conduzem a concluir-se que não se trata de situações a sinalizarem exceção à possibilidade de cobrança de taxas, mesmo porque a cláusula final do citado inciso consigna, também, a gratuidade, remetendo à Lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O ajuizamento de ação visando afastar ameaça ou lesão a direito está compreendido no exercício da cidadania. A previsão constante desse preceito apenas reforça o que se contém no anterior, ou seja, no inciso XXXIV, quanto à gratuidade do exercício do direito de petição aos Poderes Públicos.

Não se mostra aceitável que o cidadão, para recorrer ao Judiciário, seja instado a satisfazer, além dos impostos em geral, o pagamento de taxa a qual, em última análise, nem mesmo reflete o valor do serviço público prestado pelo Estado.

Divirjo do Relator para julgar procedente o pedido.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.470

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (22356/RS) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861791403/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5470-ce-ceara-0001271-9620161000000/inteiro-teor-861791409

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