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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001271-96.2016.1.00.0000 CE - CEARÁ 0001271-96.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-262 02-12-2019
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5470_114ab.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, “a”, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017).
2. No caso, os valores previstos na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.
3. Ação Direta julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 2078 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 3826 (TP). (ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, IDENTIDADE, NORMA, DIPLOMA, REVOGAÇÃO) ADI 1753 QO (1ªT). (CUSTAS, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (1ªT), ADI 2653 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1444 MC (1ªT). (PARÂMETRO, CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 3826 (TP). - Decisão monocrática citada: (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 2040 MC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861791403/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5470-ce-ceara-0001271-9620161000000

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