8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5470 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
Julgamento
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017).
2. No caso, os valores previstos na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.
3. Ação Direta julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00034 LET-A LET-B INC-00035 INC-00054 INC-00077 ART- 00024 INC-00004 ART- 00099 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART- 00102 INC-00003 ART- 00105 INC-00003 ART- 00145 INC-00002 ART- 00150 INC-00004 ART- 00155 INC-00001 LET- A INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST LEI-015834 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, CE
- LEG-EST LEI-016132 ANO-2016 TABELA-1 ITEM-1 TABELA-2 ITEM-1 LEI ORDINÁRIA, CE
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 2078 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 3826 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, IDENTIDADE, LEI REVOGADA, LEI REVOGATÓRIA) ADI 1753 QO (1ªT). (CUSTAS, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (1ªT), ADI 2653 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1444 MC (1ªT). - Decisão monocrática citada: (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 2040 MC. - Veja ADI 3826 do STF. Número de páginas: 24. Análise: 28/09/2020, JRS.