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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565089 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 565089 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF, INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS, INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR, INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM), INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF, INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINDIPOL/BA, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ASMPF, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA, INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP, INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISPGE/RS, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO, INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, INTDO.(A/S) : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, INTDO.(A/S) : AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA", INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA-ES, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ACRE - ADUFAC, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE, INTDO.(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA, INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI ¿ AFMN, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE, INTDO.(A/S) : AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AJUSP, INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF, INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC, INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADEPOM, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA

Publicação

28/04/2020

Julgamento

25 de Setembro de 2019

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_565089_7fd12.pdf
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Ementa

Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização.

1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos.
2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo do recurso extraordinário e provendo-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de seu tio, o Professor Juarez Rubens Brandão Lopes, em São Paulo. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Eliezer Pereira Martins; pelo recorrido, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado; e pelas interessadas, Associação Nacional de Defesa dos Servidores Públicos - ANDESP; Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE e Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, respectivamente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, o Dr. Pedro Maurício Pita Machado e o Dr. Felisberto Odilon Córdoba. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 09.06.2011. Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o Relator, conhecendo e provendo o recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, negando-o, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.04.2014. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes, e o voto do Ministro Luiz Fux, que lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 19 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese em assentada posterior. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Luiz Fux, que votou em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.09.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão", nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não participou, justificadamente, da fixação da tese, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.9.2019 (Sessão Ordinária).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00007 INC-00004 INC-00008 ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 "CAPUT" INC-00013 INC-00015 INC-00021 PAR-00006 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00040 PAR-00004 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00100 ART- 00102 "CAPUT" INC-00003 LET- A ART- 00113 INC-00003 ART- 00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00022 INC-00001 ART- 00023 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI- 007706 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007783 ANO-1989 ART-00007 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010331 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00397 PAR- ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00020 ART- 00293 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED PEC-000173 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-012391 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-012515 ANO-2006 ART-00009 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-012677 ANO-2007 ART-00007 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-013124 ANO-2008 ART-00007 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-013578 ANO-2009 ART-00007 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-014185 ANO-2010 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-014489 ANO-2011 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE INJUNÇÃO, FIXAÇÃO, REGRA, EXERCÍCIO, DIREITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MI 232 (TP). (MANDADO DE INJUNÇÃO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, LEI, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE) MI 712 (TP). (STF, FUNÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, DIREITO) MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP), MI 721 (TP), ADI 3682 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA) ACO 404 execução-AgR (TP). (CONTRATO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO) ADI 2733 (TP), ADI 2599 MC (TP). (PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL, ARGUMENTO, CARÁTER FINANCEIRO) RE 226835 (2ªT), RE 271286 AgR (2ªT), RE 436996 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, ATO, AGENTE PÚBLICO) MS 22439 (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2492, RE 424584 (2ªT). (MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ÓBICE, CIDADÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) MI 283 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 424584 (2ªT), RE 327621 AgR (1ªT), RE 416000 AgR (1ªT), RE 450063 AgR (1ªT), RE 512410 AgR (1ªT), RE 510467 AgR (1ªT), RE 514971 AgR (1ªT), RE 507812 AgR (1ªT), RE 501669 AgR (1ªT), RE 509795 ED (2ªT), RE 515616 AgR (2ªT), RE 527622 AgR (1ªT), RE 519577 AgR (2ªT), RE 559232 AgR (2ªT), RE 559520 AgR (2ªT), RE 554810 AgR (2ªT), RE 529489 AgR (2ªT), RE 546470 AgR (2ªT), RE 560098 AgR (2ªT), RE 557945 AgR (1ªT), RE 553947 AgR (2ªT), RE 559359 AgR (2ªT), RE 547654 AgR (2ªT), AI 680473 AgR (2ªT). (SÚMULA 339/STF) AI 454705 AgR (2ªT), RE 413993 AgR (2ªT), RE 399446 AgR (2ªT), AI 713975 AgR (1ªT), RE 391638 AgR-AgR (1ªT). (AUMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTO, LEI ESPECÍFICA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO) ADI 2113 (TP), ADI 64 (TP), ADI 1339, ADI 2061, ADI 3491 (TP), ADI 3599 (TP), ADI 3369 MC (TP). (DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, REDUÇÃO, VALOR NOMINAL) AI 283302 AgR (1ªT), ADI 2075 MC (TP), RE 101183 (2ªT). (MANDADO DE INJUNÇÃO, SUPRIMENTO, MORA LEGISLATIVA) MI 1011 AgR (TP), MI 4831 AgR (TP), MI 2275 ED (TP), MI 5086 ED (TP), MI 4265 AgR (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL) RE 519292 AgR (1ªT), RE 527622 AgR (1ªT). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CARÁTER POLÍTICO, EFETIVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MS 22164 (TP) - RTJ 164/158. (COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO, MORA LEGISLATIVA) ADI 2061, ADI 2481, ADI 2486, ADI 2490. (STF, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) RE 475812 AgR (2ªT), RE 632265 (TP). (STF, RECONHECIMENTO, MORA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2481, ADI 2486, ADI 2490, ADI 2492, ADI 2491, ADI 2493, ADI 2498, ADI 2497, ADI 2496, ADI 2507, ADI 2504, ADI 2512, ADI 2511, ADI 2510, ADI 2509, ADI 2508, ADI 2503, ADI 2506, ADI 2516, ADI 2517, ADI 2518, ADI 2520, ADI 2519, ADI 2524, ADI 2525. (MANDADO DE INJUNÇÃO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, LEI, PLANO DE BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL) MI 721 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE) ADI 1458 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO, MORA LEGISLATIVA) ADO 42. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1112524. - Legislação estrangeira citada: art. 283 da Carta Portuguesa de 1976; Constituição Alemã. Número de páginas: 219. Análise: 09/11/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861790715/recurso-extraordinario-re-565089-sp

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