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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO : AgR ADO 0025737-52.2019.1.00.0000 BA - BAHIA 0025737-52.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ADO 0025737-52.2019.1.00.0000 BA - BAHIA 0025737-52.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-243 07-11-2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADO_53_7f5ae.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE DEVER CONSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO. INSUFICIÊNCIA DE MERO INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem cabimento quando o poder público se abstém de um dever que a Constituição lhe atribuiu.
2. Não é o que ocorre na presente hipótese, pois não se deve confundir “omissão normativa” com “opção normativa”, que se consubstancia em legítima escolha do Presidente do Tribunal de Justiça, para, a partir da análise orçamentária e de responsabilidade fiscal, decidir sobre eventual edição de ato normativo para majoração do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma proporcional ao aumento do subsídio dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, estabelecido pela Lei Federal 13.752/2018.
3. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.
4. Não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidam de interesse relacionado aos magistrados, e os objetivos institucionais perseguidos pela Agravante (FEBRAFITE), voltados, genericamente, à proteção dos interesses dos auditores fiscais da receita estadual e distrital. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 1439 MC (TP). (ADI, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 3906 AgR (TP), ADI 2747 (TP), ADI 138 MC (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). (FEBRAFITE, ILEGITIMIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3910 AgR (TP), ADI 5757 AgR (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861785721/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-agr-ado-53-ba-bahia-0025737-5220191000000

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