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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002549-84.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002549-84.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002549-84.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002549-84.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-262 02-12-2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3740_f0415.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L, § 1º, e art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869/1973 - anterior Código de Processo Civil.
2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3740, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019)

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 2418 (TP), RE 611503 RG, RE 1126631 AgR (2ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861778066/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3740-df-distrito-federal-0002549-8420061000000

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