16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3740 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L, § 1º, e art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869/1973 – anterior Código de Processo Civil.
2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Precedentes. ADI 2.418, rel. Min. Teori Zavaski, DJe 17.11.2016, e RE-RG 611.503, rel. Min. Teori Zavascki, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 19.3.2019.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0475L INCLUÍDO PELA LEI- 11232/2005 ART-0475L INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11232/2005 ART-0475L PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11232/2005 ART-00741 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11232/2005 ART-00741 INC-00002 ART-00741 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11232/2005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 011232 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00001 INC-00003 PAR-00012 PAR-00014 ART- 00535 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 2418 (TP), RE 611503 RG, RE 1126631 AgR (2ªT). Número de páginas: 28. Análise: 09/09/2020, KBP.
