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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 652059 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-EDv RE 652059 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MOACIR COELHO SOUZA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-262 02-12-2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-EDV-RE_652059_b4b18.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA VINCULANTE 17. DESRESPEITO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00012 PAR-00020 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, NÃO INCIDÊNCIA) RE 591085 QO-RG. (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, CÁLCULO, MOMENTO ANTERIOR, REQUISIÇÃO) RE 579431 (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, NÃO INCIDÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, CÁLCULO) RE 590751 RG. (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, NÃO INCIDÊNCIA, ÚLTIMA DIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO) AI 850091 AgR (1ªT). (JUROS DE MORA, NÃO INCIDÊNCIA) RE 562230 ED (2ªT). (JUROS DE MORA, NÃO INCIDÊNCIA, COISA JULGADA, SUPERAÇÃO) RE 566030 AgR-AgR (1ªT). (INTANGIBILIDADE, COISA JULGADA) RE 591085 QO-RG, RE 1126631 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (JUROS DE MORA, NÃO INCIDÊNCIA) RE 1175818, RE 1174755, RE 1181429, RE 1182453. Número de páginas: 19. Análise: 04/02/2020, BMP.
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