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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1207302 SP - SÃO PAULO 001XXXX-55.2007.8.26.0361

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) RODRIGO AZAMBUJA MORAES

Publicação

DJe-270 09-12-2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1207302_df62c.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL.

O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. ( ARE 1207302 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES FINAIS, VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) ARE 700012 ED (2ªT), ARE 924290 ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/03/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861750109/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1207302-sp-sao-paulo-0012745-5520078260361