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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100181 RS - RIO GRANDE DO SUL 0006078-09.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006078-09.2009.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0006078-09.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) JUAREZ BORGES, IMPTE.(S) JUAREZ BORGES
Publicação
DJe-027 11-02-2020
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_100181_cd5c3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA 8.078/1990. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A causa de aumento prevista no art. da Lei de Crimes Hediondos faz referência ao art. 224 do Código Penal, que foi revogado pela Lei 12.015/2009. Suprimida a regra de referência, resulta inaplicável a majoração da pena. Logo, em decorrência do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, é a hipótese de se decotar da reprimenda o aumento fruto da incidência do art. da 8.072/90.
2. Habeas Corpus concedido, de ofício.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da impetração, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para decotar da pena imposta ao paciente a causa de aumento prevista no art. da Lei 8.072/1990, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson Fachin, que não concedia a ordem de ofício, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandoswki, que concediam a ordem, de ofício, em maior extensão. Falaram: pelo paciente, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.08.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00040 INC-00045 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-002252 ANO-1954 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00009 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI-012015 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 ART-00045 INC-00005 ART-00135 ART-00149 ART-00151 ART-00213 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-8072/1990 ART-00214 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-8072/1990 ART-00223 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8072/1990 ART-00224 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00224 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00224 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00224 LET-C REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00224 REVOGADO PELA LEI-12015/2009 ART-00226 INC-00001 ART-00258 ART-00288 ART-00332 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED SUMSTF-000611 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ESTUPRO, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LEI DE CRIMES HEDIONDOS, BIS IN IDEM) HC 89558 (2ªT), HC 97788 (1ªT), HC 103404 (1ªT), HC 76004 (1ªT). (SÚMULA 611/STF) HC 106454 (1ªT), HC 114507 (2ªT). (CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS) HC 111246 (1ªT), HC 129215 (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT). (HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) HC 139262 AgR (1ªT). (SUPERAÇÃO, ÓBICE, HC, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA) HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861748238/habeas-corpus-hc-100181-rs-rio-grande-do-sul-0006078-0920091000000

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