Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2299 RS

1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei do Estado do Rio Grande do Sul que isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de energia elétrica e de água pelo período de seis meses.

2. Configurada violação aos arts. 21, XII, b; 22, IV e 30, I e V, CF, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.

3. Configurada a violação ao art. 175, caput e parágrafo único, I, III, V e ao art. 37, XXI, CF, tendo em vista que a lei estadual interferiu na concessão de serviços públicos federal e municipal, alterando condições da relação contratual que impacta a equação econômico-financeira em desfavor das concessionárias.

4. Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.462, de 17 de abril de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, FORNECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 2340 (TP), ADI 3080 (TP), ADI 3343 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 2337 MC (TP). (LIMITAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, PREVISÃO, NUMERUS CLAUSUS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2072 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ISENÇÃO, TARIFA DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) ADI 1104 MC (TP). Número de páginas: 21. Análise: 24/09/2020, JRS.