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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADC_11_e18ea.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (A/S)

Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer da ação direta de inconstitucionalidade para julgá-la procedente, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA

AM. CURIAE. : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal com o objetivo de ver reconhecida a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. da Emenda Constitucional 32/2001.

O dispositivo impugnado ampliou para 30 (trinta) dias os prazos previstos no art. 730 do Código de Processo Civil e no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, para a oposição de embargos à execução.

O prazo previsto pelo art. 730 do CPC refere-se à Execução movida contra a Fazenda Pública e apenas quando se tratar de execução por quantia certa, de forma que os embargos por ela serão opostos.

Já o prazo previsto pelo art. 884 da CLT diz respeito às execuções garantidas ou na qual tenha havido a penhora de bens, aplicando-se indistintamente aos executados, isto é, sem fazer distinções de tratamento ao ente público.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

ADC 11 / DF

A controvérsia judicial acerca da aplicação do dispositivo em exame é cabalmente demonstrada por meio de decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento de incidente de inconstitucionalidade em sede do Recurso de Revista 70/1992-011-04-00.7, decisão esta cujos reflexos se fazem sentir nas instâncias ordinárias da justiça especializada, consoante comprova documentação acostada aos autos pelo requerente.

O Pleno do TST, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24/08/2001, fundandose exclusivamente na ausência de relevância e urgência da referida medida provisória, nos seguintes termos: “(...) o favor processual concedido

os entes públicos, no sentido de triplicar o prazo para a oposição dos embargos à execução, carece de urgência política, ou seja, não se revela proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional.”

Outrossim, o requerente também fez juntar precedentes, v.g., do Superior Tribunal de Justiça (fls. 74-82), em que se discute a constitucionalidade do dispositivo em exame, nada obstante venha o Superior Tribunal manifestando-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma em comento. Faz referência, também, a julgados de tribunais regionais federais que examinaram a matéria e concluíram pela inconstitucionalidade do art. 4º da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001.

O Pleno desta Corte, em sessão realizada aos 28 de março de 2007, por unanimidade, deferiu o pedido de cautelar formulado pelo requerente, para suspender os processos em que se discute a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/01, nos termos do art. 21 da Lei 9.868/99 (fls. 95-117)

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, preliminarmente opinou pela reunião da ADI 2418 à presente ADC, para julgamento conjunto, tendo em vista que cuidam, em parte, da mesma norma.

Ambas as ações versam sobre a constitucionalidade do art. 1º-B da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

ADC 11 / DF

Lei 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/01, sendo que a ação direta tem objeto mais amplo, uma vez que trata de outros dispositivos, além do mencionado acima.

No mérito, a Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da presente declaratória de constitucionalidade, em razão da possibilidade, desde que antes da entrada em vigor da EC 32/2001, de edição de medidas provisórias que versem sobre direito processual, bem como em virtude da configuração, na hipótese, dos pressupostos de relevância e urgência, autorizadores da edição da medida.

A cautelar deferida pelo Plenário desta Corte para suspender os processos em curso foi prorrogada, em sessão realizada em 26.08.2009, consoante os termos do acórdão de fls. 244-249.

Foi deferido o ingresso, na qualidade de amici curiae, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e da União, ao passo que foi indeferido o pedido de ingresso de Anildo Fabio de Araujo, em virtude de sua colaboração ter sido suprida pela manifestação do SINPROFAZ.

Irresignado com o referido indeferimento de seu pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, Anildo Fabio de Araujo interpôs agravo regimental, que submeto, preliminarmente, em questão de ordem, à apreciação do Plenário.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11 DISTRITO

FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):

1 – Questão de Ordem – Agravo Regimental – Indeferimento amicus curiae

Antes de adentrar o mérito da presente Ação Declaratória de Constitucionalidade, cumpre julgar o agravo regimental interposto por Anildo Fabio de Araujo, contra decisão de minha lavra que indeferiu o pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, o que proponho seja feito nesta questão de ordem.

A decisão que indeferiu o referido pedido de ingresso no feito o fez a partir da constatação de que a colaboração que o requerente poderia trazer aos autos foi suprida pela manifestação do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), entidade cujo pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae foi deferido.

Isso porque o requerente, Anildo Fábio de Araújo, é Procurador da Fazenda Nacional, e o estudo que produziu sobre o tema versado na presente ADC foi trazido aos autos pelo SINPROFAZ, sindicato que o representa.

As razões que sustentam o regimental interposto dizem respeito aos direitos de petição e de acesso à justiça como corolários da cidadania. Muito embora seja defensor da abertura da jurisdição constitucional à participação dos interessados em colaborar com o trabalho da Corte, no caso em exame, apenas considerei que, sendo o requerente Procurador da Fazenda Nacional e ante a admissão no feito do Sindicato que representa sua categoria, o qual fez juntar estudo do próprio senhor Anildo Fábio de Araújo, sua participação estaria suprida pela admissão do referido Sindicato.

Ante o exposto, não conheço do regimental interposto, razão por que

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

ADC 11 / DF

deve ser mantida a decisão agravada, considerando a ausência de representatividade individual do Procurador da Fazenda Nacional (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999).

2 – Existência de controvérsia judicial sobre a aplicação do dispositivo objeto da ADC

De início, tenho por cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei 9.868/1999, em especial seu inciso III, referente à demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do dispositivo objeto da presente ação.

O objeto desta Ação Declaratória de Constitucionalidade é o art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe o seguinte:

“Art. A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias”.

O dispositivo em exame ampliou para trinta dias o prazo para a oposição de embargos à execução. Ao confrontar a legislação anterior com a disciplina do diploma impugnado, verifico que, na Justiça do Trabalho, o prazo aumentou de cinco para trinta dias, sem fazer distinção entre particulares e a Fazenda Pública. Em relação à Justiça Comum, o prazo para a oposição dos embargos à execução foi ampliado de dez para trinta dias, apenas em favor da Fazenda Pública e quando se tratar de execução por quantia certa.

Conforme adiantei no relatório, a controvérsia judicial está evidenciada tanto no que diz respeito à ampliação do prazo para a oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho quanto no que concerne à Justiça Comum.

Na Justiça Especializada, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADC 11 / DF

por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em exame, por não vislumbrar na hipótese os pressupostos de urgência e relevância, autorizadores de edição de medida provisória pelo Presidente da República. Essa decisão evidentemente surtiu efeito nas instâncias inferiores da Justiça Laboral, o que está devidamente demonstrado na petição inicial.

No âmbito da Justiça Comum, havia notória controvérsia acerca da aplicação do dispositivo em comento. Não obstante existam decisões do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a constitucionalidade da extensão do referido prazo para a oposição de embargos pela MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, há decisões das instâncias inferiores em sentido contrário. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes que comprovavam a existência de efetiva controvérsia: AG-AgR 568.445, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23.8.2004; REsp 629.487, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 2.8.2004; REsp 718.274, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12.9.2005; e o Resp 641.828, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 7.11.2005; este último assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC. ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EC Nº 32/2001. VIGÊNCIA MANTIDA. MP 1.984-16. REEDIÇÕES ATÉ A MP 2.180-35. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 30 DIAS.

Nos termos do art. da EC n.º 32/2001, as medidas provisórias anteriormente editadas ‘continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.’

O prazo para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.984-16 (hoje MP 2180-35), espécie normativa com vigência imediata, que introduziu no ordenamento jurídico a modificação do art. 730 do Diploma

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

ADC 11 / DF

Processual.

Precedentes.

Recurso provido para anular o aresto recorrido, comprovada a tempestividade dos embargos à execução da recorrente, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise de mérito daquele recurso”.

Desse modo, não resta dúvida sobre a existência de controvérsia judicial acerca da aplicação do dispositivo em tela.

Passo ao exame da presente Ação Declaratória de Constitucionalidade.

3 – Mérito

Inicialmente, registro que a medida cautelar nesta ADC foi deferida pelo Plenário desta Corte, em 28.3.2007, por meio de acórdão que restou assim ementado:

FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494/97. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21, caput, da Lei nº 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35”.

(ADC-MC 11, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28.3.2007, DJe-047 DIVULG 28.6.2007 PUBLIC 29.6.2007 DJ 29.6.2007 PP-00020 EMENT VOL-02282-01 PP-00001 RTJ VOL-00202-02 PP-00463 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 110-123 REVJMG v. 58, n. 180, 2007, p. 505-511)

Ultrapassado o prazo de 180 dias estabelecido pela Lei 9.868/1999

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADC 11 / DF

como limite temporal para suspensão de processos na ação declaratória de constitucionalidade, o então relator do feito, Min. Cezar Peluso, submeteu questão de ordem para prorrogar a eficácia da liminar concedida. Ocorre que, até a presente data, a ação resta pendente de julgamento de mérito.

Verifico que, nesse intervalo de tempo, a questão foi pacificada por meio do julgamento de outro processo. Com efeito, na Sessão de Julgamento de 4 de maio de 2016, o Plenário desta Corte, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a constitucionalidade da ampliação, para 30 dias, do prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à execução, além de afastar a alegação de inconstitucionalidade formal e material da alteração do referido prazo, via medida provisória, consoante se observa na ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADC 11 / DF

privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente”.

(ADI 2.418, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16.11.2016 PUBLIC 17.11.2016)

No referido julgamento, não proferi voto devido ao impedimento devidamente atestado nos autos. Todavia, foi a mim distribuída esta Ação Declaratória de Constitucionalidade, que diz respeito exclusivamente ao art. 1º-B da Lei 9.494/1997, objeto idêntico ao apreciado pela referida ação direta de inconstitucionalidade. Assim, por dever de coerência e economia de tempo da Corte, proponho que apenas seja confirmado aquele entendimento nesta ADC.

Ante o exposto, preenchidas as condições de admissibilidade, conheço da presente ADC para julgá-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADC 11 / DF

nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada em face do art. 1º-B da Lei Federal 9.494/1997, aditado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, o qual redefiniu para 30 (trinta) dias o prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e, também, dos embargos opostos em execuções trabalhistas, previsto no art. 730 do Código de Processo Civil de 1973 e no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (os quais versam, respectivamente, sobre execução por quantia certa movida contra a Fazenda Pública e execuções garantidas ou com penhora de bens decretada, seja o executado particular ou ente público).

Transcrevo-os, in verbis:

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de

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VotoVogal

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ADC 11 / DF

junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

(..)

Art. A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

(..)

Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.”

Defende o autor da ação, o Governador do Distrito Federal, a existência de relevante controvérsia judicial em torno do aludido dispositivo, uma vez que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST julgou inconstitucional o supracitado normativo.

Assevera que, mantido esse entendimento, inúmeros embargos à execução serão considerados intempestivos, o que resultará em “prejuízo financeiro incalculável para o Distrito Federal, com prejuízo para toda a coletividade”, pois “a maioria das execuções contra a Fazenda Pública contém excessos de toda sorte, sendo notórios os prejuízos decorrentes da não apreciação dos excessos indicados pelo ente público nos seus embargos.”

Por sua vez, registra não ter notícia de que a Justiça Comum considera a referida medida provisória inconstitucional, na parte em que há a incidência do art. 730, caput, do CPC/1973, nas causas em trâmite naquela seara, relevando-se, dessa maneira, a controvérsia judicial de elevada relevância.

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VotoVogal

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ADC 11 / DF

No mais, assevera a constitucionalidade da norma, destacando que: (i) “a vedação de edição de medida provisória sobre norma processual foi incluída apenas pela referida emenda constitucional [EC 32/2001]. Considerando que esta própria emenda constitucional convalidou as MP’s editadas anteriormente, não há dúvida de que foram excepcionadas as MP’s sobre normas processuais editadas antes de sua publicação (setembro de 2001), que é justamente o caso da Medida Provisória nº 2.180-35/2001).”

(ii) no que se refere à urgência e relevância da medida provisória, o Poder Judiciário somente pela via de exceção pode realizar o controle do ato do Poder Executivo. O “TST não se referiu à configuração de tais situações excepcionais a possibilitar a análise da presença dos requisitos para a edição de medida provisória, notadamente para o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001.”

(iii) verificam-se presentes todos os requisitos constantes do art. 62 2 da Carta Magna a de 1988 para instituir a indigitada MP, uma vez que, (a) passados mais de quatros anos sem que o Congresso Nacional deliberasse a respeito do Projeto de Lei nº2.6899/96, que trata das matérias contidas na referida medida provisória” (ainda sem deliberação ao tempo do ajuizamento desta ação objetiva); (b) o “prazo [de cinco dias] é notoriamente insuficiente para qualquer análise dos cálculos, haja vista o volume de serviço e sua complexidade; ademais (c) o prazo de 30 dias para propor os embargos é conferido tanto à Fazenda Pública quanto ao particular.

Em face de tais alegações, postulou-se o conhecimento da ação declaratória, a concessão de medida liminar e, ao final, o julgamento de procedência do pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei Federal 9.494/1997, nos termos do acréscimo promovido pelo art. 4º da MP 2.180-35/2001.

A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pela

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VotoVogal

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ADC 11 / DF

reunião para julgamento conjunto desta ação com a ADI 2.418, por revelarem objetos idênticos, e, no mérito, o parecer é pela procedência da ação.

Houve o deferimento, na data de 28/3/2007, da medida cautelar pleiteada, determinando-se a suspensão dos processos em que se discute a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35, nos termos do art. 21, caput, da Lei 9.868/1999, medida prorrogada em 26/8/2009 em sede de Questão de Ordem (DJe de 14/9/2009).

Foram admitidos nos autos, na condição de amici curiae, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e da União.

Esse o breve relato dos autos.

Segundo a legislação de regência (Lei 9.868/1999), a ação declaratória de constitucionalidade está submetida a pressuposto processual específico, correspondente à existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de determinado (s) preceito (s) do ordenamento nacional. Trata-se de condição que, embora não seja exclusiva dessa espécie de ação de fiscalização abstrata de constitucionalidade, ganha particular relevância quanto a ela, tendo em vista a sua especialíssima função processual, não diretamente vocacionada à prevenção ou reparação de uma violação constitucional, mas à ratificação da legitimidade de lei ou ato normativo. Primariamente, esse (a confirmação da legitimidade) é o objeto da ação direta de constitucionalidade, figurando a proteção da segurança jurídica como consequência mediata de sua utilização.

Isso demonstra como a existência de controvérsia jurídica relevante repercute fortemente no interesse de agir subjacente à ação declaratória de constitucionalidade. Se não ficar demonstrada a existência de contencioso judicial, de valor suficiente para abalar a percepção sobre a

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exigibilidade de determinada previsão legal, o exercício da jurisdição constitucional estará sendo reclamado sem motivação constitucional idônea, convolando-se em mero episódio de consulta, que certamente não se enquadra entre as competências da CORTE.

Daí por que, interpretando esse específico requisito de cabimento, fixou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendimento no sentido de ser imprescindível a demonstração de dissídio judicial de proporções relevantes (ADC 8 MC, Rel. Min CELSO DE MELLO, DJe de 4/4/2003; e ADC 23 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/2/2016), podendo o grau de disceptação forense ser aferido em termos qualitativos, e não meramente quantitativos, tal como ficou assentado na ADI 5.316 MC (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/8/2015), ocasião em que a CORTE firmou que a estatura normativa dos preceitos em questão e o risco de proliferação litigiosa poderiam ser considerados nessa indagação.

No caso concreto, a postulação não chegou a ser instruída com um conjunto de decisões judiciais numericamente robusto, a ponto de configurar forte estado de suspeição sobre a constitucionalidade da legislação invocada.

Não obstante, o julgado apresentado desvelou um grave quadro de incerteza jurídica, haja vista a possibilidade de reprodução de seu entendimento em escala nacional, sobretudo na jurisdição trabalhista, o que certamente frustraria o objetivo perquirido pelo Poder Executivo ao editar, com fulcro na urgência e relevância, o ato normativo em exame, de maneira que o conhecimento desta ação declaratória é medida que se impõe, como se deu na espécie.

Dito isso, registro que a ação deve ser julgada procedente a fim de se declarar, jure et de jure, a constitucionalidade do dispositivo objeto de controvérsia jurídica no âmbito do Poder Judiciário.

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Revisitando precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, entendo que essa controvérsia já foi satisfatoriamente elucidada pela CORTE.

Na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/11/2016), entre outros temas, concluiu-se, no que interessa para a presente hipótese, que:

(i) antes do advento da Emenda Constitucional 32 2/2001, era possível instituir medidas provisórias cujo conteúdo versava sobre matéria processual;

(ii) “considerando o elevado grau de indeterminação do sentido e do conteúdo de tais requisitos [urgência e relevância], cumpre, em princípio, preservar a avaliação discricionária que, a seu respeito, é feita pelo Presidente da República. Somente em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifestamente a ausência desses requisitos é que caberia anular o ato normativo assim editado”, conforme estabelece os precedentes deste TRIBUNAL, (vide ADI 2.213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 23/4/2004);

(iii) ao editar a Medida Provisória2.1800-35, o Poder Executivo não teria “ultrapassado os termos de razoabilidade e proporcionalidade que devem pautar a outorga de benefício jurídico-processual à Fazenda Pública, para que se não converta em privilégio e dano da necessária paridade de armas entre as partes no processo, a qual é inerente à cláusula due process of law (arts. 5º, incs. I e LIV; CPC, art. 125) ( ADI nº 1.753-MC , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 12.06.1998).”; e

(iv) a “ampliação de prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública, inserida no art. 1º-B B da Lei 9.494 4/97, não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal.”

Veja-se a ementa do referido julgado:

“CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE

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CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente.” (ADI 2418, Rel.

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Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2016) (g.n.).

Essas diretrizes, como exarado no voto do Saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, foram extraídas das razões pelas quais esta CORTE deferiu a a medida liminar nestes autos.

O então relator desta ação objetiva, o i. Ministro CEZAR PELUSO , asseverou acertadamente, em sede de juízo perfunctório, que a “alteração parece não haver ultrapassado os termos de razoabilidade e proporcionalidade que devem pautar a outorga de benefício jurídicoprocessual à Fazenda Pública, para que se não converta em privilégio e dano da necessária paridade de armas entre as partes no processo, a qual é inerente à cláusula due process of law (arts. 5º, incs. I e LIV; CPC, art. 125) ( ADI nº 1.753-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.06.1998).”

Transcrevem-se os seguintes fundamentos do entendimento exposto pelo eminente Ministro:

(i) “os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF) (ADI nº 2.213 , Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.04.2004; ADI nº 1.647 , Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.03.1999; ADI nº 1.753-MC , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.06.1998; ADI nº 162-MC , Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 19.09.1997)”; e

(ii) “o Chefe do Poder Executivo não transpôs os limites daqueles requisitos constitucionais, na edição da Medida Provisória nº2.1800-35, em especial no que toca ao art.1º-BB, objeto desta demanda. Com efeito, é dotada de verossimilhança a alegação de que as notórias insuficiências da estrutura burocrática de patrocínio dos interesses do Estado, aliadas ao crescente volume de execuções contra a Fazenda Pública, tornavam relevante e urgente a ampliação do prazo para ajuizamento de embargos.”

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Na oportunidade, o eminente Ministro CELSO DE MELLO também constatou, em seu bem fundamentado voto, “a cumulativa satisfação, no caso, de referidos pressupostos, (...) examinada a questão sob uma perspectiva estritamente formal que o Senhor Presidente da República observou os pressupostos legitimadores da edição da MP nº 2.180/35, de 24/08/2001, que introduziu, na Lei nº 9.494/97, o art. 1º-B , autorizador da ampliação do prazo de embargos à execução oponíveis pela Fazenda Pública.”

Sobre essa temática, já discorri que os requisitos de relevância e urgência, em regra, somente deverão ser analisados, primeiramente, pelo próprio Presidente da República, no momento da edição da medida provisória, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, que poderá deixar de convertê-la em lei, por ausência dos pressupostos constitucionais.

Excepcionalmente, porém, quando presente desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, por flagrante inocorrência da urgência e relevância, poderá o Poder Judiciário adentrar a esfera discricionária do Presidente da República, garantindo-se a supremacia constitucional ( Curso de Direito Constitucional . 33 ed. São Paulo: Atlas, 2017, capítulo 11, item 4.3.8).

Cite-se, a propósito, a seguinte passagem da ementa constante da expressiva ADI 4.029:

“(...) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos requisitos constitucionais de edição de Medidas Provisórias em hipóteses excepcionais, ao contrário de denotar ingerência contramajoritária nos mecanismos políticos de diálogo dos outros Poderes, serve à manutenção da Democracia e do equilíbrio entre os três baluartes da República. Precedentes ( ADI 1910 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2004; ADI 1647, Relator (a):

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Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1998; ADI 2736/DF, rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2010; ADI 1753 MC, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/1998).” ( ADI 4029, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2012).

Convém destacar que, quando da edição da referida medida provisoria, em 24/8/2001, não havia a imposição de limites materiais em relação ao seu conteúdo, pois, somente a partir da edição da EC 32, de 11 de setembro de 2001, vedou-se a esse indigitado instituto inserir regras sobre direito penal, processual penal e processual civil no ordenamento jurídico pátrio (art. 62, § 1º, b, da Carta Magna de 1988).

As anteriormente editadas continuaram em vigor, por força do art. 2º da sobredita emenda. Vejamos:

“Artigo 2º As medidas provisórias editadas em data anterior a da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.”

Por sua vez, sobre o aumento do prazo para proposição dos embargos à execução, merece reprodução trecho do voto do Saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, na ADI 2.418:

“A ampliação de prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal. É sabido que o estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis, não constitui propriamente uma restrição a direito ou prerrogativa da parte adversa, mas busca atender ao princípio da supremacia do interesse público. Conforme ressalta Álvaro de Melo Filho:

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(...) não se pode acoimar de arbitrarias as desequiparações processuais da Fazenda Pública cujo tratamento diferenciado não importa em favorecimentos desmedidos nem implica em vantagens exageradas, dado que não ultrapassa os limites próprios do conteúdo jurídico do princípio da isonomia.

Acresça-se que os privilégios processuais da Fazenda Pública insculpidos na legislação não derruem o princípio da isonomia e tem resistido bem as críticas que lhe tem sido assestadas, conquanto:

a) são normas postas por exigência de interesse público ou social e não no interesse privado, até porque não encontra aplicação nas relações privadas;

b) são normas de caráter geral em que a prerrogativa ou privilegio não pode ser fruído por alguém em caráter exclusivo e individual, daí não se pode cogitar de desequiparacoes injustificadas;

c) são normas de ação que não afastam nem afetam as garantias processuais constitucionais do juízo natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outras (O princípio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 123, p. 113-127, jul./set. 1994, p. 123).

No mesmo sentido a doutrina de Sergio Ferraz:

Isso significa que o Estado e um ente profundamente diferente do particular. Quando a Fazenda Pública comparece em juízo, na verdade não se está em face de iguais. Se a sua submissão, perante a norma substantiva, e idêntica a do particular apanágio do Estado de Direito na orbita processual, meio ambiente para viabilizar a pretensão principal, as desigualdades objetivas terão de ser, contudo, refletidas (O principio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, n. 37, p. 92-11

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100, 1985, p. 99).

Ademais a jurisprudência do Supremo reconhece a constitucionalidade dessa espécie de tratamento processual diferenciado:

RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCIPIO DE ISONOMIA, APLICÁVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERI MENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ( RE 83432/SP, Pleno, Rel. Min. Leitão de Abreu, j. 22/03/1979, DJ 06/06/1980, p. 4135).

Nessa linha, pode-se afirmar que a norma impugnada não contraria os apontados princípios constitucionais. Constitui, na verdade, apenas modalidade de tratamento processual próprio da Fazenda Pública já existente no ordenamento jurídico brasileiro (como no art. 188 do CPC/73 e artigos 180 e 183 do CPC/15), relativo a contagem de prazos.

Ademais, a fixação do prazo de trinta dias para a Fazenda apresentar embargos à execução não pode ser tido como irrazoável. Afinal, trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública, conforme estatui o art. 16 da Lei 6.830/80. A rigor, portanto, sequer ha diferença de tratamento normativo entre as pessoas privadas e as de direito público.”

É o caso, portanto, de ratificar, uma vez mais, as razões placitadas nas exposição de motivos da MP 2.180-35/2001, que ampliou o prazo a fim de trazer benefício para a defesa do patrimônio público, sem resultar em privilégio desproporcional, mas visando a uma atuação melhor e mais

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ampla possível da Fazenda Pública, em razão da existência de interesse público, bem como “evitando-se condenações injustificáveis ou prejuízos incalculáveis para o Erário e, de resto, para toda a coletividade que seria beneficiada com serviços públicos custeados com tais recursos”, observa a doutrina de LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ( A Fazenda Pública em juízo . 13 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2016, p. 33).

Saliente-se a adoção desse prazo pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 910), de maneira que a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias nas execuções fundadas em título extrajudicial, a revelar a importância desse aspecto temporal na tutela do interesse de escasso bem público, o dinheiro do cidadão, sob gestão estatal.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei Federal 9.494/1997, aditado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

É o voto.

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23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante esta ação declaratória, o Governador do Distrito Federal busca seja assentada a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 1º-B da Lei nº 9.494/1997, o qual, acrescido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, modifica o prazo – alterando-o para 30 dias – previsto nos artigos 730 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, a versarem a formalização de embargos à execução pela Fazenda Pública. Eis o teor do preceito em jogo:

Art. . A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

[...]

Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.

A matéria não é nova, considerada a jurisprudência. Quando do

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ADC 11 / DF

julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.418, relator o ministro Teori Zavaski, a versar a higidez constitucional do ato questionado, o Plenário, por maioria, placitou a inovação legislativa relativamente à dobra criada em benefício apenas da Fazenda Pública, não obstante a contrariedade ao tratamento igualitário.

Vencido, mas não convencido, reitero o consignado, de improviso, na oportunidade:

[...]

Digo que já foi a época em que o poder público devia contar com certas prerrogativas. A Carta de 1988 – uma Carta Cidadã –, em que houve o trato, inclusive, dos direitos sociais antes de cogitar-se da própria estrutura do Estado, encerra um grande princípio – o alusivo ao tratamento igualitário.

Justifica-se essa dobra quanto ao prazo para embargar, passando-se dos quinze para os trinta dias? A meu ver, não. Não posso interpretar a Constituição Federal a partir da legislação ordinária. Refiro-me ao diploma que disciplina os executivos fiscais. Reconheço, como ressaltado pelo Ministro Relator, que, nesse diploma – a Lei nº 6.830/1980 –, tem-se o prazo de trinta dias, mas isso em uma norma especial que rege, tão somente, as execuções fiscais; e, mesmo assim, o prazo é bilateral. O executado tem para ajuizar – porque tomo os embargos como verdadeira ação – trinta dias e, evidentemente, presente a isonomia, o exequente, o poder público, conta com outros trinta dias para impugnar, para contestar os embargos formalizados, como previsto na legislação de regência.

Não tenho como placitar, Presidente, até mesmo ante a organização dos jurídicos públicos e a boa representação – fica aqui, pelo menos, o elogio – dos corpos jurídicos do todo poderoso Estado, a não ser que agasalhe um privilégio, deixando de ser prerrogativa essa dobra prevista para o Estado embargar execuções.

Firme nessas razões, julgo improcedente o pedido para assentar, sob o ângulo material, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida

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Provisória nº 2.180-35/2001.

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ExtratodeAta-23/08/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA

NACIONAL

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (23086/DF)

AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241A/DF) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julgála procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861739068/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-11-df-distrito-federal-0005594-3320051000000/inteiro-teor-861739069

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