5 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 11 DF 000XXXX-33.2005.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADC 0005594-33.2005.1.00.0000 DF 0005594-33.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
28/11/2019
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001.
3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT.
5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julgá-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00001 INC-00054 ART- 00061 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART- 00061 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00061 PAR-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00125 ART-00730 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001B INCLUÍDO PELA MPR-2180/2001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00910 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00884 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 ART-00004 PAR-0001B MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 35
- LEG-FED PJL-002689 ANO-1996 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 2418 (TP), ADI 1753 MC (1ªT). (CONTROVÉRSIA JUDICIAL, ADC) ADC 23 AgR (TP), ADC 8 MC (TP), ADI 5316 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 4029 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 1753 MC (1ªT), ADI 162 MC (TP), ADI 1647 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AG 568445 AgR, REsp 629487, REsp 718274, REsp 641828. Número de páginas: 28. Análise: 04/09/2020, KBP.
