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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 11 DF 000XXXX-33.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADC 0005594-33.2005.1.00.0000 DF 0005594-33.2005.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

28/11/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADC_11_e18ea.pdf
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Ementa

Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001.
3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT.
5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julgá-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 2418 (TP), ADI 1753 MC (1ªT). (CONTROVÉRSIA JUDICIAL, ADC) ADC 23 AgR (TP), ADC 8 MC (TP), ADI 5316 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 4029 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 1753 MC (1ªT), ADI 162 MC (TP), ADI 1647 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AG 568445 AgR, REsp 629487, REsp 718274, REsp 641828. Número de páginas: 28. Análise: 04/09/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861739068/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-11-df-0005594-3320051000000

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