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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: MC STP 165 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-45.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de suspensão de tutela provisória, com pedido de tutela de urgência, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro em face do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) com o objetivo de suspender os efeitos da decisão cautelar proferida na Ação Civil Pública nº XXXXX-07.2019.8.19.0001, os quais foram mantidos em sede do Agravo de Instrumento nº XXXXX-53.2019.8.19.0000. Narra-se que a ACP nº XXXXX-07.2019.8.19.0001 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA), em 11/12/2019, tendo sido deferido o pedido de tutela de urgência para proibir a "apresentação da cantora brasileira Anayle Sullivan e de qualquer cantor ou grupo religioso [no Réveillon organizado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro], a fim de assegurar o caráter laico do Estado". No ponto indica-se também o show do "padre Lázaro [no] palco situado na Praia do Flamengo" como alcançado pela proibição decorrente da decisão judicial ora questionada. Informa-se que a decisão liminar foi proferida antes do esgotado o prazo de 72 (setenta e duas) horas conferidos às partes adversas para se manifestarem quando ao pedido, o que teria afrontado os postulados do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. , L). A parte requerente argumenta que o pedido de contracautela visa "a preservação de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, [ ] qual seja: a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Dessa perspectiva, e ante a circunstância de a decisão liminar ter sido deferida às vésperas da realização do evento - há muito tempo tendo se concretizado o procedimento licitatório de contratação da empresa organizadora do evento, bem como já tendo ocorrido a divulgação do material publicitário -, defende que a manutenção de seus efeitos tem o potencial de causar danos não apenas à ordem administrativa (com "irreversível prejuízo material e moral decorrente da contratação dos artistas e suas equipes"), mas também à segurança pública (com a frustração da expectativa de milhares de espectadores que se programaram para assistir ao show de artistas proibidos de se apresentarem por força de decisão judicial). Pondera que "[...] no Réveillon do Rio há diversos e diferentes tipos de manifestações culturais, inclusive músicos que usam temas próprios de outros credos, como é notório para as religiões de matriz africana, que, como se sabe, especialmente nessa festa, realizam exaltações importantes inclusive com fundo religioso, como ocorre no axé, no afoxé, no reggae, no samba que tão bem expressa exaltações e manifestações dos credos Batuque; Cabula; Candomblé; Culto aos Egungun; Culto de Ifá; Macumba; Omoloko; Quimbanda; Umbanda; Xangô do Nordeste, etc., em notório sincretismo permeado nos estilos Samba, Maracatu, Ijexá, Coco, Jongo, Carimbó, Lambada, Maxixe e maculelê. Ora, nessa linha de raciocínio, o estilo de música denominado gospel também decorre de matriz religiosa, no entanto suplanta o conceito de mera música de ritual litúrgico, sendo gênero reconhecido do ponto de vista artístico, social e popular como manifestação cultural. […] A apresentação de mais estilos musicais populares no evento há de permitir maior atratividade assim como obediência ao princípio geral e ecumênico que sempre norteou culturalmente os festejos de virada de ano. O histórico de contratações de artistas com diversos perfis religiosos ao longo do tempo, demonstra que é da própria natureza da arte haver liberdade para manifestações de fundo religioso como a liberdade, própria dessa condição artística, permite." O Município do Rio de Janeiro conclui que "[a] proibição imposta pelo Poder Judiciário, cerceando a livre manifestação de atividade artística, necessariamente decorre da formulação de juízos de valor que transcendem suas atribuições e competências. Ou seja, não pode o Poder Público estabelecer qual repertório musical deve ser apresentado no Réveillon de Copacabana, sob pena de censura." Requer que seja deferido o pedido para, liminarmente, suspender os efeitos da decisão cautelar proferida na Ação Civil Pública nº XXXXX-07.2019.8.19.0001, os quais foram mantidos em sede do Agravo de Instrumento nº XXXXX-53.2019.8.19.0000, presente o periculum in mora ante a iminência da realização do evento de Réveillon na cidade do Rio de Janeiro. É o relatório. Decido. Preliminarmente, assento a competência do Supremo Tribunal Federal para análise da presente contracautela, uma vez que a controvérsia instaurada na origem funda-se em aparente confronto de preceitos constitucionais atinentes à liberdade de crença (CF/88, art. , VI e VIII) e à laicidade do Estado (CF/88, art. 19, I) com aqueles concernentes à liberdade de expressão artística (CF/88, art. , IX, da CF/88), dos quais a parte requerente destaca a garantia "[do] pleno exercício de direitos culturais e incentivo às manifestações culturais" pelo Estado (CF/88, art. 215, caput), o direito de reconhecimento das manifestações artísticas como "patrimônio cultural brasileiro" (CF/88, art. 216, III) e a vedação de "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" sobre a manifestação do pensamento (CF/88, art. 220, § 3º). Entendo, ainda, demonstrada a necessidade de imediata resposta jurisdicional, sob pena de esvaziamento da pretensão dos autos, a qual se relaciona com o evento "Réveillon do Rio 2020", com início marcado para 19 (dezenove) horas do dia 31/12/2019, a pouco mais de 36 (trita e seis) horas do protocolo da presente ação. Compulsados os autos, tem-se que as autoridade requeridas, amparadas no preceito da laicidade estatal (CF/88, art. 19, I), concluíram ser vedada a expressão de conteúdo artístico musical com inspiração ou referência religiosa em evento subsidiado pelo Poder Público, sob pena de ferimento do direito à liberdade, em especial a liberdade de crença prescrita no art. , VI e VIII, da CF/88. Transcrevo, parcialmente, a decisão cautelar proferida na ACP nº XXXXX-07.2019.8.19.0001 (eDoc. 20): "[...] Segundo leciona o Ilustre Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso, conforme se vê do voto por ele proferido nos autos da ADI 4439/DF da qual foi Relator, ‘o princípio constitucional da laicidade, Constituição Federal, artigo 19, inciso I, apresenta-se com três conteúdos: separação formal entre Estado e Igreja, neutralidade estatal em matéria religiosa e garantia da liberdade religiosa’. […] Não há dúvida de que a inserção, dentre os demais shows de diferentes gêneros musicais, multiculturais e sem qualquer cunho religioso, a serem realizados na festa de ano novo na praia de Copacabana, promovida pelo Governo do Município, de shows de música gospel, gênero ligado a religiões de origem cristã, e somente desta concepção religiosa, em detrimento das inúmeras outras existentes, inclusive das posições não religiosas, vai de encontro à laicidade estatal e à garantia da liberdade religiosa. A indevida utilização da estrutura do Poder Executivo e do dinheiro público, que pertence a toda a coletividade, a fim de privilegiar uma ou algumas crenças, corrompe a necessária neutralidade por parte do Estado nessa matéria e afeta a garantia de liberdade religiosa dos que professam as crenças ali não representadas e também daqueles que não professam qualquer uma. Não pode o Estado laico favorecer uma determinada crença ou religião, seja ela qual for, ainda que majoritária. Não pode ser realizado show religioso com subvenção estatal, de uma ou algumas crenças, ainda que com músicas que sejam as mais tocadas ou ouvidas nas rádios, sob pena de inadmissível criação de preferência ou discriminação entre confissões religiosas ou posições não religiosas. […] Por todo o acima exposto, em respeito aos princípios constitucionais da laicidade do Estado e da garantia da liberdade religiosa, que determinam ‘a promoção da tolerância e do respeito mútuo entre os adeptos de diferentes concepções religiosas e não religiosas, de modo a prevenir a discriminação e assegurar o pluralismo religioso’ (ADI 4439/DF), concedo a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da realização do show religioso gospel da cantora Anayle Sullivan ou de qualquer outro cantor ou grupo religioso na festa de Réveillon de Copacabana, que será realizada na virada dos dias 31.12.2019 e 01.01.2020, promovida pela Prefeitura do Rio de Janeiro, sob pena de multa fixa de R$ 300.000,00." O entendimento foi mantido após decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao AI nº 201900827993 (eDoc. 22), com os seguintes fundamentos: "[...] Neste caso, o perigo de dano é reverso, na hipótese de cassação da liminar, ante a irreversibilidade dos efeitos. Ademais, tratando-se de evento realizado pela Prefeitura e no interesse dela, por atrair turismo para a cidade do Rio de Janeiro, a presunção é forte no sentido do emprego de recursos públicos. O que, salvo melhor juízo, violaria os princípios constitucionais da isonomia, da liberdade, da moralidade e da razoabilidade impostos à Administração Pública, nos termos dos artigos 19, inciso I e 37, caput, ambos da Constituição Federal. Como se não bastasse, o princípio do Estado laico está diretamente relacionado com os direitos fundamentais da igualdade e liberdade de religião (art. , VI e VIII da Constituição Federal). Na sociedade brasileira convivem pessoas das mais variadas crenças e afiliações religiosas, assim como pessoas que não professam qualquer credo. A laicidade é a garantia de uma convivência pacífica de tolerância, de tratamento de todos com respeito e consideração. […] A garantia aos cidadãos da liberdade de pensamento (artigo , VI, da Constituição Federal) traduz a observância ao princípio fundamental do pluralismo político, configurando um pressuposto essencial e necessário à estruturação e manutenção do Estado Democrático de Direito. O pluralismo de ideias, a liberdade de pensar e de crer não são compatíveis com atos de intolerância, tampouco de submissão de minorias, notadamente em questões religiosas. A liberdade religiosa, o direito de professar ou a não professar qualquer confissão religiosa é projeção da liberdade de pensamentos, crenças e concepções em encerram a liberdade de consciência ou de pensamento, a faculdade de o indivíduo formar juízos, ideias, convicções em sua esfera íntima e a respeito do meio externo, previsto no artigo 22, § 1º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, que repete o artigo , VI, da Constituição Federal. Desse modo, ausente qualquer fundamento para revogar a decisão atacada, mantenho a decisão em todos os seus fundamentos e indefiro a liminar pleiteada." Entendo que é hipótese de deferimento da tutela de urgência requerida. Inicio destacando que, na ADI nº 4.439/DF, cujo Relator para o acórdão foi o Min. Alexandre de Moares, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre temática relacionada à laicidade do Estado e o postulado da liberdade de crença religiosa, sagrando-se vencedor o entendimento pela "constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental" (Tribunal Pleno, DJe de 21/6/2018). Como bem destacado na ementa desse julgado, foram duas as premissas consideradas igualmente relevantes para fins de se observar o respeito ao "binômio Laicidade do Estado/Consagração da Liberdade religiosa": i) a "voluntariedade" da exposição ao conteúdo e ii) a vedação de que "o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino religioso" ou que favoreça ou hierarquize "interpretações bíblicas e religiosas de um ou mais grupos em detrimento dos demais". Em juízo de estrita delibação próprio à presente via de contracautela, entendo não há, na decisão objurgada, elementos de convicção contrários às asserções acima destacadas a justificar a determinação de "suspensão da realização do show religioso gospel da cantora Anayle Sullivan ou de qualquer outro cantor ou grupo religioso na festa de Réveillon de Copacabana". Note-se que o objeto da ACP nº XXXXX-07.2019.8.19.0001 relaciona-se com festividade pública desvinculada de conteúdo religioso, para celebração do início de um novo ano civil, evento que é comemorado em diversas culturas ao redor do mundo, tendo o dia 1º de janeiro sido instituído, no Brasil, pelo Presidente Getúlio Vargas como feriado nacional "consagrado à commemoração da fraternidade universal" (art. 1º da Lei nº 108/1935). Ademais, é fato público e notório que foram contratados para se apresentarem no evento diversos profissionais, de variadas expressões artísticas e culturais apreciadas no país, não se admitindo que a categorização em determinado estilo musical seja usado como fator de discriminação para fins de exclusão de participação em espetáculo que se pretende plural. Nessa linha de entendimento, o Plenário do STF, ao julgar a ADI nº 4.439/DF, ressaltou a necessidade de se observar o postulado constitucional da liberdade de expressão, o qual "compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas". Conforme destaque ao decidir a SL nº 1.248/RJ-MC, "[...] o regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ideias, no qual todos tenham direito a voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo. Nesse sentido, é esclarecedora a noção de ‘mercado livre de ideias’, oriunda do pensamento do célebre juiz da Suprema Corte Americana Oliver Wendell Holmes, segundo o qual ideias e pensamentos devem circular livremente no espaço público para que sejam continuamente aprimorados e confrontados em direção à verdade. Além desse caráter instrumental para a democracia, a liberdade de expressão é um direito humano universal – previsto no artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 –, sendo condição para o exercício pleno da cidadania e da autonomia individual. A liberdade de expressão está amplamente protegida em nossa ordem constitucional. As liberdades de expressão intelectual, artística, científica, de crença religiosa, de convicção filosófica e de comunicação são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à concretização dos objetivos da República Federativa do Brasil, notadamente o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV). […] O Supremo Tribunal Federal tem construído uma jurisprudência consistente em defesa da liberdade de expressão: declarou a inconstitucionalidade da antiga lei de imprensa, por possuir preceitos tendentes a restringir a liberdade de expressão de diversas formas (ADPF 130, DJe de 6/11/2009); afirmou a constitucionalidade das manifestações em prol da legalização da maconha, tendo em vista o direito de reunião e o direito à livre expressão de pensamento (ADPF 187, DJe de 29/5/14); dispensou diploma para o exercício da profissão de jornalismo, por força da estreita vinculação entre essa atividade e o pleno exercício das liberdades de expressão e de informação (RE 511.961, DJe de 13/11/09); determinou, em ação de minha relatoria, que a classificação indicativa das diversões públicas e dos programas de rádio e TV, de competência da União, tenha natureza meramente indicativa, não podendo ser confundida com licença prévia (ADI 2404, DJe de 1/8/17) - para citar apenas alguns casos." Por essas razões, entendo que a decisão na origem viola a ordem jurídica, e, no mesmo passo, a ordem pública, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão cautelar proferida na Ação Civil Pública nº XXXXX-07.2019.8.19.0001, os quais foram mantidos em sede do Agravo de Instrumento nº XXXXX-53.2019.8.19.0000. Comunique-se, com urgência. Após, notifique-se a parte interessada para manifestação. Na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de dezembro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

- Legislação estrangeira citara: artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. 14/02/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861524189/medida-cautelar-na-suspensao-de-tutela-provisoria-mc-stp-165-rj-rio-de-janeiro-0036013-4520191000000

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