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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 131943 RS - RIO GRANDE DO SUL 9037738-52.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) CARLOS AUGUSTO MELO GARCIA, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-051 10-03-2020

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_131943_4bea7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO DE USO PERMITIDO. CALIBRE IGUAL OU INFERIOR A 6 MILÍMETROS. PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO. CRIME DE CONTRABANDO. PROIBIÇÃO RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, de calibre igual ou inferior a 6mm, de uso permitido, submete-se a uma proibição relativa, por se tratar de produto controlado pelo Exército.
2. A importação, sem autorização prévia do Exército, de arma de pressão por ação de gás comprimido, de calibre igual ou inferior a 6mm, de uso permitido, tipifica o crime de contrabando.
3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando. Precedentes.

Acórdão

Após o voto do Ministro Relator, que concedia a ordem, e do voto do Ministro Edson Fachin, que a denegava, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 5.2.2019. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Gilmar Mendes (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 7.5.2019.
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