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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED-AgR Rcl 0001344-68.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001344-68.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECLTE.(S) EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX, RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA
Publicação
DJe-052 11-03-2020
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AGR-RCL_23045_468a2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A analogia constitui meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no processo penal, de regras contidas no Código de Processo Civil pressupõe a existência de lacuna normativa.
2. Inexistência de lacuna, tendo em vista que o art. 798 do Código de Processo Penal estabelece a continuidade da contagem de prazos processuais, afastando-se, inclusive pelo Princípio da Especialidade, a possibilidade de incidência analógica de regra processual civil que computa tão somente dias úteis para essa finalidade.
3. Conclusão majoritária no sentido de que a contagem de prazo no contexto de reclamações, na hipótese do ato impugnado ter sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal, submete-se ao art. 798 do CPP.

Acórdão

Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.10.2016. Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Ministro Dias Toffoli, deliberou submeter o exame do presente recurso ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.11.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, participando de sessão extraordinária no Tribunal Superior Eleitoral, os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.6.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Plenário, 09.05.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861522995/agreg-nos-embdecl-na-reclamacao-ed-agr-rcl-23045-sp-sao-paulo-0001344-6820161000000

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