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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) ALCIRENE DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_657718_3760c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ASSIST.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

ASSIST.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSIST.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

ASSIST.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ASSIST.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

RE 657718 AGR / MG

ASSIST.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ASSIST.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

ASSIST.(S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

ASSIST.(S) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSIST.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ASSIST.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

RE 657718 AGR / MG

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARA AFASTAR PREJUÍZO. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, após o início do julgamento do recurso extraordinário, declarou extinto o processo sem exame do mérito devido ao falecimento da parte.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, uma vez objetivado o processo com reconhecimento da repercussão geral, o julgamento deve prosseguir a fim de que seja fixada a tese, independentemente do interesse subjetivo que esteja em jogo.

3. Agravo regimental provido para entender não prejudicado o recurso extraordinário e determinar o prosseguimento do julgamento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a presidência do Ministro Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental para entender não prejudicado o julgamento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que mantinha a decisão de extinção do processo. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 22 de maio de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

REDATOR P/O ACÓRDÃO

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ASSIST.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

ASSIST.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSIST.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

ASSIST.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ASSIST.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

RE 657718 AGR / MG

ASSIST.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ASSIST.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

ASSIST.(S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

ASSIST.(S) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSIST.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ASSIST.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

RE 657718 AGR / MG

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de agosto de 2018, o processo foi declarado extinto sem exame do mérito, com determinação de remessa de cópia da decisão à Presidência do Supremo, visando a substituição do paradigma. Eis o pronunciamento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PARADIGMA – SUBSTITUIÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Defensor Público-Geral Federal, por meio da petição/STF nº 41.026/2018, noticia o falecimento da recorrente, conforme certidão de óbito anexada.

O Tribunal, em 17 de novembro de 2011, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Iniciado o julgamento no Plenário em 15 de setembro de 2016, Vossa Excelência desproveu o recurso extraordinário, assentando que o registro do remédio na ANVISA é condição inafastável, com o objetivo de concluir pela obrigação do Estado ao fornecimento. Seguiu-se o pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Vossa Excelência, em 28 de setembro de 2016, aditou o voto fixando a seguinte tese: “O Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

RE 657718 AGR / MG

manutenção da saúde da pessoa, mediante laudo médico, e tenha registro no país de origem”. Na ocasião, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram, respectivamente, no sentido do parcial e do integral provimento do recurso extraordinário. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Em 18 de dezembro de 2016, Vossa Excelência implementou medida acauteladora, determinando o fornecimento do medicamento Mimpara 30mg (Cinacalcet) à recorrente, porquanto registrado na ANVISA em 2013. Posteriormente, ante o descumprimento da liminar pelo Estado de Minas Gerais, fixou a multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 500.000,00, caso o Estado deixasse de fornecer, em 48 horas, o aludido remédio.

Instado a manifestar-se, o recorrido, por meio da petição/STF nº 69.788/2017, noticiou o recebimento do remédio somente nos dias 24 e 27 de outubro de 2017, dizendo encontrar-se disponível na Superintendência Regional de Saúde de Referência do Município em que residente a recorrente – Juiz de Fora/MG.

Em 1º de agosto de 2018, o ministro Alexandre de Moraes devolveu o processo para julgamento.

O processo é eletrônico e está no Gabinete.

2. Há, no caso, pedido a envolver direito intransmissível concernente ao fornecimento de medicamento à recorrente. Incide o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 3. Declaro extinto o processo sem exame do mérito. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Supremo para oficiar aos Tribunais requisitando a remessa de recurso extraordinário a versar a matéria aludida, visando análise da possível substituição do paradigma da repercussão geral.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

RE 657718 AGR / MG

A Defensoria Pública da União busca, mediante agravo, a reconsideração do ato. Alega a demora na apreciação do tema, em virtude de possível recomeço do julgamento. Requer seja o recurso examinado pelo Plenário, na forma presencial.

O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do pronunciamento atacado.

Em 15 de março de 2019, determinou-se fossem atualizados os sistemas informatizados para substituição do paradigma do Tema nº 500, fazendo constar o recurso extraordinário nº 1.165.959.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDICAMENTO – DIREITO INTRANSMISSÍVEL – MORTE – PROCESSO – EXTINÇÃO. Versando a ação fornecimento de medicamento, o falecimento do autor implica o prejuízo.

Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Defensor Público Federal, foi protocolada no prazo assinado em lei.

O Direito instrumental objetiva proporcionar aos jurisdicionados segurança jurídica. Daí norteá-lo a organicidade e a dinâmica. Há de respeitar-se o figurino legal e o constitucional, isso para lograr-se a acolhida de atos que venham a ser praticados. O inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil revela ser a morte, em ação de natureza intransmissível, causa de extinção de processo sem exame do mérito.

No caso, tem-se ação cujo direito postulado faz-se personalíssimo, voltada a fornecimento de medicamento, na qual a autora veio a falecer.

Houve a perda superveniente de objeto por ausência de uma das condições da ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Surge impróprio viabilizar o prosseguimento da demanda. Está-se diante de processo subjetivo – recurso extraordinário. A apreciação deságua no conhecimento ou não conhecimento, no provimento ou desprovimento. Ante a organicidade do Direito, não é dado fugir a essa conclusão, sob pena de o sistema ficar capenga.

Descabe levar às últimas consequências a visão segundo a qual, admitida a repercussão geral, o processo subjetivo transmuta-se em objetivo. O tema da repercussão geral há de ser analisado sob novo

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27

RE 657718 AGR / MG

paradigma – o recurso extraordinário nº 1.165.959.

Conheço do agravo interno e o desprovejo.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, peço vênia ao eminente Ministro-Relator, mas entendo aqui, como já tratado em caso anterior, que, uma vez objetivado o processo, com aceitação da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a sua continuidade, como sustenta a Defensoria Pública, para que haja a fixação da tese.

Nesse caso específico, eu diria que não só o processo, mas a própria possibilidade de fixação de tese, há tanto tempo esperado, já está maduro para análise. E o próprio Código de Processo Civil autoriza a continuidade, exatamente porque deixa de ser só algo subjetivo para se transformar num verdadeiro controle objetivo, inclusive da constitucionalidade de vários dos artigos da Lei que rege o SUS quanto ao fornecimento de medicamentos.

Entendo possível a continuidade do julgamento já iniciado, voto pelo provimento do agravo.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ASSIST.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

ASSIST.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSIST.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

ASSIST.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ASSIST.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27

RE 657718 AGR / MG

ASSIST.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ASSIST.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

ASSIST.(S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

ASSIST.(S) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSIST.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ASSIST.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

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Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27

RE 657718 AGR / MG

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só pela ordem, porque é quase que uma interpretação autêntica, muito embora se vede a aferição da mens legislatoris, mas essa colocação do Ministro Alexandre está exatamente de acordo com a ideia que norteou o novo Código de Processo Civil.

Há uma objetivação do recurso. Então, aqui, costumamos fazer o seguinte: julgamos o recurso sob o ângulo objetivo para fixação de tese e, fixada a tese, aplicamos ao caso concreto. Às vezes, o caso concreto tem até uma solução dissonante da tese fixada, porque tem uma peculiaridade. Então, o Código prevê que, mesmo na desistência, é possível prosseguir porque os interesses são transindividuais e o particular não tem o direito de dispor desses interesses.

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ASSIST.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

ASSIST.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSIST.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

ASSIST.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ASSIST.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27

RE 657718 AGR / MG

ASSIST.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ASSIST.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

ASSIST.(S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

ASSIST.(S) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSIST.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ASSIST.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27

RE 657718 AGR / MG

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, uso a palavra apenas para ressaltar que o objetivo do Código de Processo Civil estará atingido a partir do momento em que apreciemos o processo que liberei em substituição desse paradigma, que é o recurso extraordinário nº 1.165.959, também em pauta. Por isso é que fui à extinção. A tese é a mesma.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Pares, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio.

Entendo que o julgamento tem condições processuais de prosseguir pela objetivação que deriva do reconhecimento da repercussão geral.

Portanto, voto pelo provimento do agravo.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Continuo dizendo que houve a substituição do paradigma. O instituto da repercussão geral, reconhecido no caso substituído, não ficará prejudicado.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Senhor Presidente, este caso, em rigor, por um critério subjetivo, já estaria prejudicado desde o início do julgamento, só não estava porque a repercussão geral objetivisou o processo.

Por qual razão? O que se discute aqui é a possibilidade de o Estado ser compelido a entregar, a dispensar medicamento que não tenha sido registrado na ANVISA. E, subsequentemente ao reconhecimento da repercussão geral, este medicamento foi registrado na ANVISA, portanto, o caso concreto já está prejudicado desde lá atrás.

Prevaleceu, no entanto, para início do julgamento, a tese de que, objetivado o processo com reconhecimento da repercussão geral, prossegue-se independentemente do interesse subjetivo que esteja em jogo. De modo que a morte superveniente não mudou o quadro de um processo que já tinha sido objetivado anteriormente.

Portanto, também peço todas as vênias e penso que é o caso de se continuar o julgamento já iniciado.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.

E o faço na medida que, a cada processo, fixamos uma orientação, uma tese, e essa orientação já foi fixada no sentido da objetivação e do julgamento do processo, considerado o aspecto objetivo.

Eu inclusive sou Relatora de alguns processos que estão em repercussão geral, que foram colocados ainda pela Ministra Ellen, e que até hoje ainda não consegui trazê-los a julgamento, justamente porque fomos atrás de um novo paradigma, e surgiram algumas dificuldades.

Então, nessa linha, renovando o meu pedido de vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu, de alguma maneira, já me pronunciei.

Entretanto, gostaria só de destacar que, como o processo agora vai se cingir à aplicação de tese, ao debate da questão jurídica, e já houve três sustentações orais - o processo tem uma duração razoável e Vossa Excelência quer resolver o bloco -, peço vênia ao Decano para prosseguir.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também peço vênia ao Ministro-Relator. Neste caso, acompanho a divergência, considerando exatamente a objetivação do processo, como disse o Ministro Barroso, já estava prejudicado desde o início.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, vou pedir vênia ao Relator também, entendendo, primeiramente, que nós temos uma tese objetiva a ser discutida pelo Plenário.

Em segundo lugar, observo que o julgamento já se iniciou. O eminente Vice-Decano, Relator do feito, já proferiu o voto; já ouvimos as sustentações orais; o Ministro Alexandre de Moraes já devolveu o seu voto-vista. Portanto, o processo está pronto, aparelhado para votar.

Então, dou provimento ao agravo para que haja o prosseguimento do julgamento, com a devida vênia.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

22/05/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Também peço vênia ao Ministro Relator para dar provimento ao agravo e prosseguir o julgamento.

Como destacou a Ministra Rosa Weber , muitas vezes, um processo reconhecido como de repercussão geral perde seu objeto. Às vezes, não é tão simples obter um substituto, como percebemos na Presidência.

No caso concreto, o Ministro Marco Aurélio fez essa substituição de maneira adequada, de maneira correta, mas a Corte, em sua maioria, entende que é suficiente a continuidade desse julgamento com os votos proferidos e as sustentações realizadas, para que haja a resolução da tese.

Por isso, vou pedir vênia ao eminente Relator para também dar provimento ao agravo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSIST.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

ASSIST.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSIST.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSIST.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

ASSIST.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

ASSIST.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ASSIST.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

ASSIST.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ASSIST.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSIST.(S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

ASSIST.(S) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSIST.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ASSIST.(S) : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

ASSIST.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSIST.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSIST.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ASSIST.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSIST.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSIST.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para entender não prejudicado o julgamento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que mantinha a decisão de extinção do processo. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.05.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861515104/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-657718-mg-minas-gerais/inteiro-teor-861515108

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