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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS
Publicação
DJe-090 16-04-2020
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_855178_bb9ea.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861515103/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-855178-se-sergipe-0005840-1120094058500/inteiro-teor-861515107

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