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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 1000061-56.2017.1.00.0000 GO - GOIÁS 1000061-56.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, INTDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO GAMA
Publicação
DJe-039 26/02/2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em que se questiona a constitucionalidade da Lei Municipal 1.516, de 30 de junho de 2015, editada pelo Município de Novo Gama/GO, que proíbe a utilização em escolas públicas municipais de material didático que contenha "ideologia de gênero". Eis o teor da lei impugnada: Art. 1º. Fica proibida a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais de Novo Gama-GO Art. 2º. Todos os materiais didáticos deverão ser analisados antes de serem distribuídos nas escolas municipais de Novo Gama-GO. Art. 3º. Não poderão fazer parte do material didático nas escolas em Novo Gama-GO materiais que fazem menção ou influenciem ao aluno sobre a ideologia de gênero. Art. 4º. Materiais que foram recebidos mesmo que por doação com referência a ideologia de gênero deverão ser substituídos por materiais sem referência a mesma. Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. O PGR argumenta que "o ato normativo contraria dispositivos da Constituição da República concernentes ao direito a igualdade (art. 5º, caput), à vedação de censura em atividades culturais (art. 5º, IX), ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV), à laicidade do estado (art. 19, I), à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, I) e ao direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II)." Requer o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada e, ao final, a declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Em 5/6/2017, proferi decisão extinguindo a presente arguição, ante os seguintes fundamentos: O tradicional entendimento do STF sobre a impossibilidade de realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, nos termos dos artigos 102, I, a, e 125, § 2º sempre apontou a inadmissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (RTJ 102/49; RTJ 124/266; RTJ 124/612; RTJ 97/438; RTJ 102/749, RTJ 104/724; RTJ 124/612; RTJ 124/266) ou perante o Tribunal de Justiça local (ADI 347-0/SP, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD), pois o único controle de constitucionalidade das espécies normativas municipais perante a Constituição Federal que se admitia, em regra, era o difuso, exercido incidenter tantum por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto (Rcl 337/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD). A regulamentação da ADPF (Lei 9.882/1999) tornou possível que a realização de jurisdição constitucional concentrada de lei municipal ocorra diretamente no Supremo Tribunal Federal, desde que não exista, para a hipótese in concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade – subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF 17-3/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF 3/CE–QO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-2/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 26/3/2001). O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da arguição. Da mesma forma, se desde o primeiro momento se verificar a ineficiência dos demais mecanismos jurisdicionais para a proteção do preceito fundamental, será possível que um dos legitimados se dirija diretamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Não é, porém, o que ocorre na presente hipótese, pois é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.516, de 30 de junho de 2015, editada pelo Município de Novo Gama/GO, ora impugnada, no âmbito do Tribunal de Justiça local, com base nas normas previstas no Título VI, Capítulo III, Seção I, da Constituição do Estado de Goias, e, em especial, no § 1º, incisos I, II e III do artigo 156. Nesse sentido, conforme salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO: A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. , § 1º), o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se, ao Tribunal de Justiça estadual, a concessão, até mesmo in limine, de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município. (ADPF-MC 100/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão monocrática, DJe de 17/12/2008) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com base no art. , caput e § 1º, da Lei 9.882/1999 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Oficie-se ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás para que, ciente do teor da presente arguição, tome as medidas que entender cabíveis em face do ato impugnado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. A parte requerente interpôs Agravo Regimental contra essa decisão. Em suas razões recursais, o Procurador-Geral da República reiterou sua argumentação em prol da inconstitucionalidade da norma impugnada, em virtude da alegada usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF), bem como por afronta ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF), ao devido processo legal substantivo (art. , LIV, da CF), à laicidade do Estado (art. 19, I, da CF), à vedação de censura em atividades culturais (art. , IX, da CF), ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à liberdade de aprendizado, ensino, pesquisa e divulgação do pensamento (art. 206, CF). Relata a existência de legislações semelhantes à norma impugnada em diversos outros municípios brasileiros, o que teria ocasionado a prolação de decisões divergentes entre Tribunais locais, nomeadamente os Tribunais de Justiça de Tocantins e Minas Gerais, a respeito da legitimidade desse conteúdo normativo. Argumenta que a possibilidade de decisões conflitantes, em vista da relevância nacional da matéria, reclamaria o seu conhecimento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a despeito da jurisprudência da CORTE, que reserva ao Tribunal de Justiça de cada Estado o exame da constitucionalidade da norma na hipótese em que o parâmetro de controle é reproduzido na Constituição da respectiva unidade federativa. Aduz, ao final, que, em situações como essa, "na qual as peculiaridades e circunstâncias são de extrema relevância para o projeto constitucional de formação de sociedade justa e solidária e em que decisões locais podem ameaçar o princípio da segurança jurídica, o instrumento mais adequado parece mesmo ser o controle concentrado de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal". É o relatório. Reconsidero a decisão extintiva da ação para entender presente o requisito da subsidiariedade em razão do relevante fundamento da controvérsia constitucional, a qual envolve tema que não se limita ao âmbito territorial do Município do Novo Gama, havendo diversos outros Municípios brasileiros que editaram legislações a respeito da proibição da discussão sobre questões de gênero em ambientes escolares. Além disso, esta CORTE tem reforçado o cabimento da ADPF quando em jogo a discussão de políticas de ensino sobre gênero nas escolas. Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ADPF 526, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 01/08/2018; ADPF 467, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/10/2019; ADPF 600, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/12/2019; ADPF 462, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 19/12/2019. Por esses fundamentos, cabível a presente ADPF, eis que proposta por autoridade dotada de legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo a arguição em foco sido adequadamente instruída, com a indicação dos preceitos tidos por violados, dos atos questionados e as especificações do pedido. Passo ao exame da medida cautelar postulada, em vista da alegada urgência e gravidade da questão suscitada pelo Procurador-Geral da República. Postergo, em face dessa urgência, a oitiva da autoridade responsável pela edição dos atos atacados, conforme autoriza a jurisprudência dessa Suprema Corte (ADPF 431-MC, rel. Min. DIAS TOFFOLI, decisão monocrática, DJe de 19.12.2016). Neste momento processual, de cognição sumária da causa para apreciação de medida cautelar postulada, importa averiguar a presença do fumus boni iuris, relativo à tese de inconstitucionalidade apresentada pelo requerente, e do periculum in mora, eventualmente decorrente do prosseguimento da eficácia dos atos impugnados. A lei municipal questionada contém peremptória proibição à divulgação de certos conteúdos em material didático utilizado na atividade de ensino nas escolas públicas do Município. É vedada a mera divulgação desses conteúdos, rotulados genericamente como "ideologia de gênero", em qualquer extensão que possa vir a influenciar os alunos sobre essa temática. Colocando de lado, nesse primeiro momento, a questão, por si só tormentosa e de grande relevância constitucional, a respeito da identificação das questões de gênero, importa realçar que a proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculados ao Sistema Nacional de Educação (art. 214, CF, c/c Lei Federal 13.005/2014) e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. A repartição de competências desenhadas no texto constitucional - "exigência da estrutura federal, para assegurar o convívio dos ordenamentos que compõem o Estado Federal", no dizer de RAUL MACHADO HORTA (Direito Constitucional, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2010, pag. 309) – expressamente comina à União a edição de legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional, conforme expressamente consta do art. 22, XXIV, CF, além de relacionar a educação como tema de competência concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal (art. 24, IX). Nesse sentido: ADI-MC-Ref. 5.341, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/2016; ADI 4060, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/2015; ADI 3098, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 10/3/2006; ADI 1399, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 11/6/2004. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, portanto, reconhece (a) a competência privativa da União para edição de normas gerais em matéria de educação; e (b) a competência concorrente dos Estados para complementar a legislação editada pela União. Assim, os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local (art. 30, I e II, CF), jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. O Município de Novo Gama/GO não pode, por esse motivo, editar ato normativo que trate de tema da alçada de outros entes da Federação, sob pena de patente inconstitucionalidade, o que caracteriza de forma suficiente o fumus boni juris necessário para a concessão do provimento cautelar postulado. Por outro lado, a hipótese de que o ensino fundamental público na municipalidade em questão esteja sendo desenvolvido em descompasso com o marco normativo aplicável caracteriza o periculum in mora a exigir o implemento imediato de medida acauteladora. Ante o exposto, concedo a cautelar postulada na ADPF, ad referendum do Plenário (art. , § 1º, da Lei 9.882/99) determinando, com base no art. , § 3º, da Lei 9.882/99, e no art. 21, V, do RISTF, a suspensão da eficácia do ato impugnado, com efeitos ex nunc, até o julgamento definitivo da presente arguição. Comunique-se, com urgência, a Prefeitura Municipal e a Câmara dos Vereadores do Município de Novo Gama/GO, sucessivamente, solicitando-lhes informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882/1999. Em sequência, confira-se vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que ambos se manifestem na forma da legislação vigente. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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