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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0002918-54.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002918-54.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 0002918-54.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002918-54.2001.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS DE CAÇADOR (ATUAL DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FEARPE), RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-222 14-10-2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_24065_aefee.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS. REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, II, DA CRFB/88. ART. , IV, DO DECRETO 752/1993. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é submetido a renovação periódica a partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigentes em cada época.
2. O art. , IV, do Decreto 752/1993 e o art. , VI, do Decreto 2.536/1998 foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622-RG, DJe 23.08.2017, fixando a tese no sentido de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.
3. In casu, o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, em grau de recurso administrativo, manteve o indeferimento do pedido de recadastramento do registro e da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) da impetrante, unicamente por não atender o disposto no art. , IV, do Decreto 752/1993.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança PROVIDO para anular a decisão proferida pelo Ministro de Estado da Previdência Social e reconhecer a impossibilidade de que o certificado seja negado em razão do descumprimento de requisitos não previstos em lei complementar.

Acórdão

Após o voto do Ministro Eros Grau, Relator, negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo recorrente o Dr. Sergio Roberto Back. 1ª Turma, 07.03.2006. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, de acordo com o § 1º. do art. , in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 04.04.2006. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.04.2006. Decisão: A Turma decidiu afetar o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança ao Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 03.06.2008. Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR) RMS 22192 (2ªT), ADI 1802 (TP), ADI 2028 (TP), ADI 2036 (TP), ADI 2228 (TP), ADI 2621 (TP), RMS 27411 (1ªT), RE 566622 RG, RMS 28200 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) ADC 12 (TP). (DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, CNAS) HC 85060 (1ªT). (REQUISITO SUBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, LEI ORDINÁRIA) ADI 1802 (TP), RE 93770 - RTJ 102/304. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PODER EXECUTIVO, IMPOSIÇÃO, REQUISITO) MI 232 (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, ATO IMPUGNADO, EFEITO CONCRETO) RMS 24266 (2ªT), MS 24312 (TP), MS 31336 (2ªT), MS 34023 AgR (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI, IMPLEMENTAÇÃO, IMUNIDADE) ADI 1802 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TFR: Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Civel 101394. Número de páginas: 33. Análise: 21/05/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861495663/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-24065-df-distrito-federal-0002918-5420011000000