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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5010344-94.2010.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5010344-94.2010.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MARIA HELENA REIS DE OLIVEIRA PRUX, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-039 26/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 7.232/2020 DECISÃO PROCESSO – INTIMAÇÃO – LEI Nº 13.964/2019 – NÃO PERSECUÇÃO – ACORDO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Maria Helena Reis de Oliveira Prux, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, postula a intimação do Ministério Público Federal, visando proposta de acordo de não persecução penal, considerado o artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019. 2. Observem a dinâmica e a organicidade do Direito, em especial o instrumental. Surge impertinente o momento da formalização da petição para fins de incidência da norma processual mais benéfica. À época de entrada em vigor do preceito, já existia sentença condenatória contra a recorrente, proferida em 4 de novembro de 2011. Confiram com o decidido, pelo Pleno, no habeas corpus nº 74.305, relator o ministro Moreira Alves, no qual se assentou a inviabilidade de fazer-se incidir o preceito quando já existente condenação, quer estando transitada em julgado, quer passível ainda de impugnação mediante recurso. 3. Indefiro o pedido formalizado. 4. Publiquem. Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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