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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 5236 PA - PARÁ 0071665-60.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-043 01/03/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Cuida-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Pará contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça daquele estado, nos Mandados de Segurança nºs 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000, impetrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, para determinar que a autoridade apontada como coatora procedesse ao imediato pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aos substituídos. Os acórdãos estão assim ementados: Mandado de Segurança n.º 2367-74.2016.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA – PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ – LEI Nº 11.738/2008 – DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO – OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO – NÃO OBSERVÂNCIA – PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - Mandado de Segurança: 1.1 - Mérito: regular pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com atualização realizada pelo Ministério da Educação, a partir do mês de Janeiro de 2016. 1.2 - O piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do Magistério Público, ressaltando-se que o referido normativo foi editado para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 1.3 - In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls. 49-67, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou que o valor do piso para o ano de 2016 corresponde à importância de R$ 2.135, 64 (dois mil reais, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre o vencimento básico, facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. A autoridade coatora deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais, em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5º da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016. 1.4 - Reforça-se, por oportuno, a importância da aplicação integral da Lei do Piso Salarial, que segundo dados do próprio MEC, tem permitido um crescimento significativo do valor pago aos professores, restando cristalino que seu regular implemento, além de evitar a paralisação da classe dos educadores, contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema relevância nacional. 1.5 - Ademais, o art. 206, inciso VIII da Constituição Federal, segundo o qual prevê a criação do Piso Salarial, afasta qualquer alegação de ruptura do Pacto Federativo, não havendo espaço para os demais entes federados dispor sobre a matéria, considerando que se encontra em vigor Lei Federal de natureza cogente a todos os demais entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 1.6 - Quanto à alegação de vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, observa-se que a Lei do Piso Salarial Nacional apenas instituiu um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, exatamente para atender a esse grande escopo de valorizar de maneira uniforme, homogênea, isonômica, todos os profissionais da área da educação, sendo necessário que o valor seja fixado de maneira cristalina para que não haja divergência entre as regiões do País. 1.7 - Em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para fazer face ao pagamento pleiteado pelo impetrante, observa-se que o art. 5º da Lei nº 11.738/2008 previu que a atualização do valor do piso ocorreria desde o mês de janeiro/2009, o que se conclui que a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após a data do efetivo cumprimento da referida norma, o Estado alegue ausência de condições financeiras para tal implemento. Ademais, o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 7/2012, prevê o uso de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. 1.8 - Na mesma toada, a Jurisprudência Pátria firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso salarial, não consiste em justificativa idônea para o ente público se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram o direito aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado, à discricionariedade do gestor público, de modo que, o seu implemento, é dever da autoridade coatora. 1.9 - Portanto, conclui-se que nada escusa o descumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade. 1.10 - Concessão da segurança pleiteada para determinar que a autoridade tida como coatora proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. 2º, § 1º e § 5º da Lei nº. 11.738/2008), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração. Mandado de Segurança n.º 1621-75.2017.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA – PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ – LEI Nº 11.738/2008 – DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO – OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO – NÃO OBSERVÂNCIA – PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2017 – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNÂNIME. 1. A letra da Carta Política é bastante clara, não há qualquer prejuízo ao Pacto Federativo porque a própria norma constitucional elegeu que Lei Federal disciplinaria a questão e não leis ordinárias estaduais, restando assim intacto o Princípio da Legalidade, consagrado no art. , inciso II e caput do art. 37 da CF. Sobre a questão o Excelso STF, intérprete constitucional, no julgamento da ADI 4.167/DF, entendeu restar ausente a violação ao pacto federativo (arts. 1º, caput, 25, caput e § 1º e 60, § 4º, inciso I da CF), bem como à reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (art. 61, § 1º, inciso II do CF), não havendo qualquer óbice quanto a efetividade da Lei nº. 11.738/2008. 2. O piso salarial foi reajustado para o ano de 2017, fato este constatado em consulta ao site do MEC como também relatado pela própria autoridade coatora em suas informações, às fls. 161, que para 2017 foi fixado em R$2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), ao passo que o vencimento base do Professor Classe I – Nível Superior, com 200 horas, é de R$1.927,62, ao passo que o Especialista em Educação Classe I – Nível Superior, é de R$1.445,72, portanto em ambos os casos o Estado não está cumprindo o piso salarial. Não há dúvidas de que o piso nacional deve se refletir no vencimento base dos profissionais do magistério, conforme bem dito pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto na ADI 4167/DF: equiparar o piso à remuneração, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias, esvaziaria não apenas o espírito da lei, mas também tornaria inócuos os eventuais estímulos salariais conferidos pelos entes federados. (...) Penso também que se houve acerto com o legislador federal, ao estabelecer o piso salarial correspondente ao vencimento básico do cargo. Deste modo, bastante claro pelo julgado do STF que a Gratificação de Nível Superior não pode ser incluída no conceito de piso salarial, pois apenas o vencimento base pode ser assim considerado. 3. A Lei ao estabelecer que na composição da jornada de trabalho apenas 2/3 fica determinado para a as atividades de interação com os educandos é porque a arte de ministrar aulas não decorre apenas do labor em sala de aula na frente de seus alunos. O professor necessita de jornada remunerada para planejar suas aulas, corrigir provas, criar métodos e práticas educativas. A tese estatal parece esquecer esse detalhe e quer apenas remunerar as horas dispensadas em sala de aula, atitude que vai na contramão do espírito da lei 11.738/2008 que visou dar melhor condição de trabalho e incentivar a realização de educação com qualidade em nosso país. O art. 35 da Lei n. 7.442/2010 (PCCR) estabelece as jornadas de trabalho dos professores com regência de classe, contemplando a existência de três tipos: a) a jornada parcial de 20 horas semanais, b) a jornada parcial de 30 horas semanais e c) a jornada integral de 40 horas semanais. Esta lei deixa bem claro que a remuneração do professor se baseia em horas semanais (60 minutos) e não em horas-aula, exatamente porque contempla no labor deste profissional as atividades realizadas fora de sala de aula. 4. Segurança concedida à unanimidade. A parte requerente afirma que dois Mandados de Segurança foram impetrados pelo SINTEPP, sob a alegação de que o estado do Pará não estaria observando o piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008. Alega que "no estado do Pará nenhum servidor integrante da carreira do Magistério Público percebe vencimento inicial inferior ao piso salarial nacional. A implementação do quanto determinado nos acórdãos paraenses impactará de modo drástico e irreversível as finanças públicas do Estado, gerando grave dano à ordem administrativa e à economia públicas, razão pela qual cabível o presente pedido de suspensão de segurança." Discorre que "as decisões objurgadas, no entanto, partem da premissa de que o cumprimento do piso salarial deve corresponder, necessariamente e independente das peculiaridades das leis regionais, à nomenclatura vencimento-base." Argumenta que a execução das decisões proferidas "importará em imediata despesa adicional, para o atual exercício de 2018 (maio a dezembro – meses remanescentes), na ordem de R$-393.612.430,08 (trezentos e noventa e três milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos)". Em 20/6/2018, a então Presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia, ao analisar o pedido liminar, ressaltou que (e-doc. 21): "9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. (...) 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense. Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local. 13. Além da plausibilidade da tese suscitada pelo Estado requerente, não há como deixar de se reconhecer a grave lesão à economia pública do Pará, a justificar o deferimento da medida liminar na presente suspensão." Ao final, a Presidência deferiu o pedido liminar para suspender os "efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança ns. 0002367- 74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão pela qual imposta multa diária ao Pará, até o trânsito em julgado dos acórdãos (§ 4º do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990), reiterando não se ter com essa decisão antecipação sobre o mérito da matéria submetida a exame nas impetrações e seus recursos." Em 28/6/2018, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) interpôs Agravo Regimental (e-doc. 24/57). Em suas razões recursais, manifesta que "a composição salarial mínima de todo o magistério público estadual não é integrada pelo vencimento básico acrescido da gratificação de escolaridade conforme alude a decisão recorrida, capitaneada pelos argumentos inverídicos do agravado, mas somente daqueles cargos para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário." Pondera também que "o estado do Pará, a pretexto de não pagar corretamente o piso salarial, limitou-se a demonstrar mediante uma"estimativa dos gastos com o pessoal do executivo com todos os impactos previstos para 2018", a sua impossibilidade de cumprir as decisões oriundas do TJE, tendo o pedido sido acatado. Contudo, não demonstrou documentalmente qualquer solicitação ao MEC de complementação de recursos para arcar com o pagamento do piso nos moldes estabelecidos nas sentenças concessivas da segurança, valendo-se da prerrogativa legal que a lei lhe confere." Já no e-doc. 59, o SINTEPP apresentou sua impugnação ao pedido de suspensão. O requerente/agravado apresentou as contrarrazões do recurso (e-doc. 96). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) formulou pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (e-doc. 98), juntando documentos (e-doc. 99/104). A douta Procuradoria Geral da República emitiu parecer pelo desprovimento do agravo (e-doc. 106). Elaborou a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NÃO CONTABILIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, PAGA À CATEGORIA NO ESTADO DO PARÁ. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ADI 4167. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DA LIMINAR E PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. A execução dos acórdãos em mandado de segurança que desconsideraram, para o cumprimento do piso salarial nacional do magistério no Estado do Pará, gratificação paga indistintamente a ativos e inativos das classes da carreira do magistério, no patamar de 80% do salário básico, pode redundar em grave dano à ordem e à economia pública. 2. A situação dos autos, ao menos em cognição superficial, não encontra solução no acórdão da ADI 4167, merecendo análise criteriosa e definitiva nos autos subjacentes, antes da implementação dos eventuais reflexos financeiros em favor dos substituídos pelo SINTEPP. 3. Parecer pela manutenção da liminar e pelo acolhimento do pedido de suspensão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não admito o ingresso no feito, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por ser incabível essa modalidade de intervenção de terceiro em mandado de segurança, o que se aplica também às suspensões. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei 6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ ao instituto do litisconsórcio. 2. Descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97). 3. Pedido de participação em suspensão na qualidade de amicus curiae que não foi objeto da decisão ora agravada, além de ser manifestamente incabível. 4. Agravo regimental improvido" (SS nº 3.273-AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 20/6/08). E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: SS nº 5.179-MC/PI, Relª Minª Cármen Lúcia, DJe de 20/6/17; SL nº 893/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/15; MS nº 31.902/DF, de minha relatoria, DJe de 9/4/15 e MS nº 29.400/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/11/14. Quanto ao mais, é de se observar que não se analisa na suspensão o mérito da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei e destinados a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e economia públicas. Exige-se, portanto, além da existência de risco de lesão aos valores acima mencionados, a comprovação da natureza constitucional da questão jurídica debatida. No caso concreto, o debate constitucional se estabelece quanto ao art. 206, incisos V e VII, da Constituição da República e art. 60, inciso III, alínea ‘e’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme muito bem destacado pela Ministra Cármen Lúcia, "a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense." Transcrevo, ainda, parte da decisão: Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local. 13. Além da plausibilidade da tese suscitada pelo Estado requerente, não há como deixar de se reconhecer a grave lesão à economia pública do Pará, a justificar o deferimento da medida liminar na presente suspensão. Acresce-se a isso as estimativas de gastos apresentadas pelo Estado do Pará (e-doc. 9/13) e todos os impactos previstos para o ano de 2018 com despesas de pessoal. O valor apresentado pelos documentos acima citados já se mostra suficiente para colocar em risco o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto de pessoal, e para ultrapassar o teto de gastos correntes estabelecido na Lei Complementar nº 156/2016. Pelos documentos apresentados nos autos, vê-se que, num juízo perfunctório, a extensão do reajuste extrapola o limite máximo com gastos de pessoal, violando a LRF e a LC nº. 156/16. Conforme bem explanado pela douta Procuradoria-Geral (e-doc. 106): "Sem adentrar propriamente o mérito da demanda, importa reconhecer que ambas as decisões, no que desconsideram o pagamento fixo e geral de gratificação no patamar de 80% do salário básico aos substituídos pelo SINTEPP, para entender descumprido o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública paraense, é capaz de causar graves impactos nas finanças públicas municipais, diante da limitação dos recursos públicos e da necessidade de submissão do requerente aos parâmetros e critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fiel a esta compreensão, também a proporção da multa pelo descumprimento dos acórdãos nos mandados de segurança subjacentes tem potencial impactante nas finanças do estado." Por fim, destaco que não constam informações sobre o julgamento do recurso extraordinário. Por todo o exposto, confirmo a decisão proferida anteriormente (e-doc. 21), por seus próprios fundamentos, para manter suspensos os efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança ns. 0002367- 74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão pela qual imposta multa diária ao Pará, até o trânsito em julgado dos acórdãos (§ 4º do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990), restando prejudicado o agravo regimental interposto no e-doc. 24/57. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

19/09/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861481896/suspensao-de-seguranca-ss-5236-pa-para-0071665-6020181000000

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