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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0375549-40.2017.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0375549-40.2017.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) MARIA DA SILVA FAGUNDES
Publicação
DJe-048 12-03-2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1170204_539d5.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).

1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.
2. Ausência de repercussão geral. (ARE 1170204 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 14/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC 12-03-2019 )

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCUBINATO, LONGA DURAÇÃO) RE 669465 RG. (PENSÃO POR MORTE, DISTINÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, CONCUBINATO, LONGA DURAÇÃO) ARE 657804 AgR (1ªT). (PENSÃO POR MORTE, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE) ARE 656298 RG. (PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA) ARE 813100 AgR (2ªT), RE 868840 AgR (1ªT), ARE 1052978 AgR (2ªT), ARE 832804 AgR (1ªT), RE 1031872 ED-AgR (1ªT), RE 1031268 AgR (2ªT), ARE 903532 AgR (1ªT), ARE 842237 AgR-ED (1ªT), ARE 821460 AgR (1ªT). (PENSÃO, FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE VINTE E UM ANOS, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 610220 RG. (REQUISITO, AUXÍLIO-DOENÇA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 821296 RG. - Decisões monocráticas citadas: (PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA) ARE 1170216, ARE 1158431, ARE 1171303, ARE 1158904, ARE 1144031, ARE 1135421, ARE 1125602, ARE 1135335, ARE 1132395, ARE 1163255. - Veja RE 883168 e RE 1045273 do STF. Número de páginas: 14. Análise: 18/03/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861480259/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-1170204-rs-rio-grande-do-sul-0375549-4020178217000

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