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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 990094 SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Publicação

26/09/2019

Julgamento

7 de Março de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_990094_eb049.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento.

1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento.
2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 906257 AgR (2ªT), RE 906203 AgR (1ªT), ARE 896740 AgR (1ªT), RE 658884 AgR (1ªT), RE 971511 AgR (1ªT), AI 812563 AgR (2ªT), RE 596945 AgR (1ªT), RE 640597 AgR (2ªT), RE 213552 (2ªT), ARE 990914 (2ªT), ARE 1067210 AgR-Segundo (2ªT). (TAXA DE COLETA DE LIXO) RE 596945 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 04/10/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861480016/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-990094-sp

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