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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 666094 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 666094 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Publicação
DJe-282 18-12-2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_666094_d851a.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. TABELA SUS. REPERCUSSÃO GERAL.

1. A decisão recorrida condenou o Distrito Federal a pagar a estabelecimento privado de saúde o valor referente a serviços prestados em cumprimento de ordem judicial.
2. Constitui questão constitucional relevante definir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar viola o regime de contratação pública da rede complementar de saúde (art. 199, §§ 1º e , da CF/1988), ou se o ressarcimento com base em preço tabelado pelo SUS ofende princípios da ordem econômica.
3. Repercussão geral reconhecida. (RE 666094 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 21/02/2019, DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019 )

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 12. Análise: 19/12/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861480011/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-666094-df-distrito-federal

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