jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 666094 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 666094 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) : UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Publicação

18/12/2019

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_666094_d851a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. TABELA SUS. REPERCUSSÃO GERAL.

1. A decisão recorrida condenou o Distrito Federal a pagar a estabelecimento privado de saúde o valor referente a serviços prestados em cumprimento de ordem judicial.
2. Constitui questão constitucional relevante definir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar viola o regime de contratação pública da rede complementar de saúde (art. 199, §§ 1º e , da CF/1988), ou se o ressarcimento com base em preço tabelado pelo SUS ofende princípios da ordem econômica.
3. Repercussão geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 12. Análise: 19/12/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861480011/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-666094-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7025669-46.2020.822.0001 RO 7025669-46.2020.822.0001

Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7005323-90.2019.822.0007 RO 7005323-90.2019.822.0007

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 666094 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 666094 DF

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7001734-60.2019.822.0017 RO 7001734-60.2019.822.0017