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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1116949_88353.pdf
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Ementa

DADOSPACOTEENVIOABERTURASUBSTÂNCIA ENTORPECENTEPROVALICITUDE DECLARADA NA ORIGEMRECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO , INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALREPERCUSSÃO GERALCONFIGURAÇÃO.

Possui repercussão geral controvérsia alusiva à admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. Número de páginas: 6. Análise: 18/02/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861479657/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1116949-pr

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