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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 5014390-41.2015.4.04.7201 SC - SANTA CATARINA 5014390-41.2015.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Publicação
DJe-099 14-05-2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1090591_97fd1.pdf
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Ementa

TRIBUTOS E MULTA - DIFERENÇAS APURADAS - IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO - MERCADORIAS - VALOR - FISCO - ARBITRAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral controvérsia alusiva ao condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. (RE 1090591 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 13-05-2019 PUBLIC 14-05-2019 )

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 03/06/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861479656/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1090591-sc-santa-catarina-5014390-4120154047201

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