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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1187264_54dfb.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIARECEITA BRUTABASE DE CÁLCULOIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOSINCLUSÃORECURSO EXTRAORDINÁRIOADEQUAÇÃOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA) RE 574706 (TP). Número de páginas: 4. Análise: 12/09/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861479655/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1187264-sp

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