30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1121633 GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A, RECDO.(A/S) : ADENIR GOMES DA SILVA
Publicação
23/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário com agravo.
3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762.
4. Repercussão geral reconhecida.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055 ART- 00007 INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00026 ART- 00008 INC-00003 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00080 ART-00081 ART- 00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00058 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED LEI- 010243 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED LEI- 010243 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMTST-000090 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, INVALIDADE, CLÁUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) RE 590415 RG. (CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, REDUÇÃO, INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO) AI 825675 RG. (CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, VALIDADE, NORMA, ÂMBITO TRABALHISTA, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, HORA IN ITINERE) RE 820729 RG, RE 895759 AgR (2ªT), RE 895759 AgR-SEGUNDO (2ªT). (ACORDO, NEGOCIAÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO TRABALHISTA) ADI 4364 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 24/05/2019, JRS.
