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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1121633 GO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A, RECDO.(A/S) : ADENIR GOMES DA SILVA

Publicação

23/05/2019

Julgamento

2 de Maio de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1121633_03f01.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com agravo.
3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762.
4. Repercussão geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, INVALIDADE, CLÁUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) RE 590415 RG. (CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, REDUÇÃO, INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO) AI 825675 RG. (CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, VALIDADE, NORMA, ÂMBITO TRABALHISTA, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, HORA IN ITINERE) RE 820729 RG, RE 895759 AgR (2ªT), RE 895759 AgR-SEGUNDO (2ªT). (ACORDO, NEGOCIAÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO TRABALHISTA) ADI 4364 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 24/05/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861479654/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1121633-go

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