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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) E.G.B.M.C., RECDO.(A/S) S.M.C.
Publicação
DJe-135 21-06-2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1167478_9f5e1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 1

06/06/2019 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.478 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : E.G.B.M.C.

ADV.(A/S) : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : S.M.C.

ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPINOLA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861479327/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1167478-rj-rio-de-janeiro-0153771-7320128190001/inteiro-teor-861479337

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