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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) E.G.B.M.C., RECDO.(A/S) S.M.C.
Publicação
DJe-135 21-06-2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Inteiro Teor
Supremo Tribunal Federal
DecisãosobreRepercussãoGeral
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 1
06/06/2019 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.478 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : E.G.B.M.C.
ADV.(A/S) : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : S.M.C.
ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPINOLA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro LUIZ FUX
Relator
