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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 1018943-04.2017.8.26.0309 SP - SÃO PAULO 1018943-04.2017.8.26.0309

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) PAULO HENRIQUE MUNHOZ, RECDO.(A/S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Publicação
DJe-210 26-09-2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1215727_b5ad0.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (ARE 1215727RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019 )

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE PERIGOSA) MI 6770 (TP), RE 1188651 AgR (2ªT), RE 1196254 AgR (1ªT), ARE 1133920 AgR (2ªT), ARE 1133887 AgR (2ªT), ARE 1152060 AgR (2ªT), RE 846854 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, REQUISITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL) RE 797905 RG. - Decisões monocráticas citadas: ((APOSENTADORIA ESPECIAL, GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE PERIGOSA) RE 1208209, ARE 1195373, RE 1200730, RE 1200310, MI 7079, RE 1181209, RE 1188645, MI 3824, MI 2948, MI 3252, MI 5243, MI 6514, MI 6515, MI 3191, MI 6385, MI 4601, MI 5264, MI 6769, MI 6782, MI 6754, MI 6722, MI 6709, MI 6801, MI 6770, MI 6771, MI 6773, MI 6776, MI 6780, MI 6783, MI 6874, MI 6779, MI 6793, MI 6538, MI 6774, MI 6781. (APOSENTADORIA ESPECIAL, MORA LEGISLATIVA, ATIVIDADE PERIGOSA, ATIVIDADE INSALUBRE) MI 2790. Número de páginas: 14. Análise: 09/10/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861479322/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-1215727-sp-sao-paulo-1018943-0420178260309

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