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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1222648_652fc.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Art. 150, § 7º, CF. Impostos e contribuições. ICMS. Regime de substituição tributária para a frente. Base de cálculo inferior à presumida. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição em regime de substituição tributária para a frente.
2. Ausência de repercussão geral.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdõa (s) citado (s): (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) RE 593849 RG, ADI 1851 (TP), RE 1179642 AgR (2ªT), RE 607693 AgR (1ªT), RE 556259 AgR (2ªT), AI 658635 AgR (1ªT), RE 606205 AgR (2ªT), RE 336680 AgR (1ªT), AI 615727 AgR (1ªT). (CABIMENTO, RE) AI 138298 AgR (2ªT). (RE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 569139 AgR (2ªT), RE 602456 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) RE 559047, ARE 1216227, ARE 1214054, ARE 1210236, ARE 1198783, RE 354273, ARE 1202969, ARE 1199567, ARE 1187950, ARE 1188143 ED, ARE 1188032, ARE 1186002. Número de páginas: 18. Análise: 10/10/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861479321/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1222648-sp

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