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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0081158-61.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0081158-61.2018.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 0081158-61.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0081158-61.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) MUNICIPIO DE CUBATAO, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-061 28-03-2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 16 E ÀS AÇÕES DIRETASDE INCONSTITUCIONALIDADE 3.601-ED/DF, 2.215/PE, 4.481/PR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. INDICAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NOS RE 364.304-AGR/RJ, MS 26.711/DF, RE 593.849/MG, RE 197.917/SP E RE 99.936/RS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. NÃO FIGURAÇÃO DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma.
II Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie.
III É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED SUV-000016 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO, EFICÁCIA INTER PARTES) Rcl 6078 AgR (TP), Rcl 14638 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Pet 2847, Rcl 4713 (TP), Rcl 968 (TP). (TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONTROLE ABSTRATO) Rcl 3014 (TP). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA) Rcl 6534 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 2279, Rcl 2481 MC, Rcl 13803. (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA) Rcl 15897, Rcl 15894. (TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONTROLE ABSTRATO) Rcl 10548. - Veja ADI 3601 ED, ADI 2215, ADI 4481, MS 26711, RE 99936, RE 197917, RE 364304 AgR e RE 593849 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 15/08/2019, AMA.