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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 494601 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 494601 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-251 19-11-2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_494601_47f7f.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LIBERDADE RELIGIOSA. LEI 11.915/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NORMA QUE DISPÕE SOBRE O SACRIFÍCIO RITUAL EM CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DE ACORDO COM PRECEITOS RELIGIOSOS. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Norma estadual que institui Código de Proteção aos Animais sem dispor sobre hipóteses de exclusão de crime amoldam-se à competência concorrente dos Estados para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, da CRFB).
2. A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais.
3. A dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade.
4. O sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a invocação de motivos religiosos no espaço público como justificativa para a imposição de obrigações. A validade de justificações públicas não é compatível com dogmas religiosos.
5. A proteção específica dos cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, está a merecer especial atenção do Estado.
6. Tese fixada: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”.
7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso para dar interpretação conforme a Constituição às normas impugnadas, e o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Alexandre Saltz, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo recorrido Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela recorrida Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fernando Baptista Bolzon, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; pelo interessado Forum Nacional de Proteção e Defesa Animal, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina; pelo amicus curiae Federação Afro-Umbandista e Espiritualista do Rio Grande do Sul - FAUERS, a Dra. Tatiana Antunes Carpter; pelos amici curiae União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil e Conselho Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros do Rio Grande do Sul - CEUCAB/RS, o Dr. Hédio Silva Júnior; pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que também admitiam a constitucionalidade da lei, dando-lhe interpretação conforme. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participaram da fixação da tese os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.03.2019. Tese É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00019 INC-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00006 PAR-00003 ART-00215 PAR-00001 ART-00225 PAR-00001 INC-00007 ART-00225 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-96/2017 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000096 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00029 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00032 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012288 ANO-2010 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
  • LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00002 ITEM-2 LET-C CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA UNESCO
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ) CELEBRADO EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
  • LEG-FED DLG-000022 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, CELEBRADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 2003.
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969.
  • LEG-FED DEC-005753 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, ADOTADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 2003, E ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
  • LEG-FED INT-000003 ANO-2000 ART-011.3 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
  • LEG-EST LEI-011915 ANO-2003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00002 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-12131/2004 ART-00025 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-012131 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 650898 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 17954 AgR (1ªT), RE 1003137 AgR (2ªT). (DIREITO À CULTURA, PROIBIÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) RE 153531 (2ªT). (BRIGA DE GALO, VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) ADI 1856 (TP). (VAQUEJADA, VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) ADI 4983 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ESCOLA PÚBLICA) ADI 4439 (TP). (PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, PRECONCEITO ESTRUTURAL) ADC 41 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Church of the Lukumi Babalu Aye, Inc vs City of Hialeah, de 1993, dos Estados Unidos da América; caso BVR 1783/99, de 2002, do Tribunal Constitucional da Alemanha; caso B 3028/97, de 1998, da Corte Constitucional da Áustria; caso K52/13, de 2014, do Tribunal Constitucional da Polônia; análise da petição de Varaaki, em 2015, pela Suprema Corte da Índia. - Legislação estrangeira citada: art. 9 da Convenção Europeia de Direitos do Homem; art. 1 e art. 18 da Declaração dos Direitos do Homem da ONU, de 1948; Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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