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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1208032 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : JOSANIEL CABRAL DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

26/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1208032_06c37.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Administrativo. Instituição de Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Lei nº 10.698/03. Direito ao reajuste de 13,23%. Orientação de ausência de repercussão geral firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719). Exame do mérito da controvérsia em sede de reclamação. Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Revisão do Tema nº 719. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. Concessão de reajuste pelo Poder Judiciário com base no princípio de isonomia. Impossibilidade.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010697 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010698 ANO-2003 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL) RE 800721 RG. (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) Rcl 14872 (2ªT), Rcl 25528 AgR (2ªT), Rcl 23443 AgR (1ªT), Rcl 31563 AgR (2ªT), Rcl 29604 AgR-egundo-ED (1ªT), Rcl 32588 AgR (2ªT), Rcl 27601 AgR (1ªT) . - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RMS 52978, REsp 1662545 Número de páginas: 17. Análise: 04/10/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861476172/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1208032-df

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