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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0010713-69.2010.4.03.6109 SP - SÃO PAULO 0010713-69.2010.4.03.6109

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) H.C.H., RECDO.(A/S) T.J.H.
Publicação
DJe-083 30-04-2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1055941_dc9f5.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAR, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. , INCISOS XE XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

(RE 1055941 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/04/2018, DJe-083 DIVULG 27-04-2018 PUBLIC 30-04-2018 )

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECEITA FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) RE 601314 RG, RE 601314 (TP), RE 389808 (TP), ADI 2390 (TP), ADI 2386 (TP), ADI 2397 (TP), ADI 2589 (TP). (AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) RE 906381 (2ªT), ARE 841344 AgR (2ªT), ARE 1070607 AgR (1ªT), RE 1041285 AgR-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) ARE 953058, ARE 973685, ARE 998818, ARE 939055, RE 1090750, ARE 929356, RE 999148, RE 1057667, ARE 987248, RE 712870, ARE 973685, ARE 939055, RE 1062769, RE 1042993, RE 1043006, RE 1073398, RE 906381, ARE 998818, RE 1056965, RE 1052377, RE 1066712, RE 1103074, RE 1058429, RE 1090776, RE 1082458, RE 1058815. - Veja Informativo 815 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 04/06/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861475603/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1055941-sp-sao-paulo-0010713-6920104036109

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