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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1055941 SP

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : H.C.H., RECDO.(A/S) : T.J.H.

Publicação

30/04/2018

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1055941_dc9f5.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAR, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. , INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECEITA FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) RE 601314 RG, RE 601314 (TP), RE 389808 (TP), ADI 2390 (TP), ADI 2386 (TP), ADI 2397 (TP), ADI 2589 (TP). (AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) RE 906381 (2ªT), ARE 841344 AgR (2ªT), ARE 1070607 AgR (1ªT), RE 1041285 AgR-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) ARE 953058, ARE 973685, ARE 998818, ARE 939055, RE 1090750, ARE 929356, RE 999148, RE 1057667, ARE 987248, RE 712870, ARE 973685, ARE 939055, RE 1062769, RE 1042993, RE 1043006, RE 1073398, RE 906381, ARE 998818, RE 1056965, RE 1052377, RE 1066712, RE 1103074, RE 1058429, RE 1090776, RE 1082458, RE 1058815. - Veja Informativo 815 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 04/06/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861475603/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1055941-sp

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