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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 1140005 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) GUIOMAR ARAUJO DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-162 10-08-2018
Julgamento
3 de Agosto de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1140005_e4536.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

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03/08/2018 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.005 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : GUIOMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL SE VINCULA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.

2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134.

3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão.

4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.

5. Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

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RE 1140005 RG / RJ

Ministro ROBERTO BARROSO

Relator

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03/08/2018 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.005 RIO DE JANEIRO

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.

2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134.

3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão.

4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.

5. Repercussão geral reconhecida.

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):

1. Trata-se de

recurso extraordinário interposto por Guiomar Araújo de Oliveira contra acórdão que excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Confira-se trecho relevante da ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E

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RE 1140005 RG / RJ

REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ECONOMICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(…)

10. Não são devidos honorários advocatícios pela União à Defensoria Pública, que no caso atuou contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Súmula 421 do STJ. Precedentes do STJ e TRF's da 2ª e 4ª Regiões.

11. Pelo princípio da causalidade, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de Meriti devem suportar os ônus da sucumbência, reduzidos os honorários de R$1.000,00 para R$ 500,00, a ser rateado entre os entes, atendendo a norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º.

12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

2. A recorrente,

representada pela Defensoria Pública da União, alega ser indevido o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com base no instituto civil da confusão, já que o art. 134, caput e §§ 2º e 3º, da Constituição confere autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública.

3. A União

apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário, nas quais sustentou: (i) a inexistência de repercussão geral da questão discutida; (ii) que a Defensoria Pública da União não tem patrimônio próprio, já que constitui órgão desprovido de personalidade jurídica própria; e (iii) que a autonomia assegurada à

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instituição lhe confere apenas o direito de executar seu orçamento.

4. É o relatório.

Passo à manifestação.

5. O recurso

extraordinário deve ser conhecido. A matéria constitucional está prequestionada e o recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade. Registro que a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário, foi cassada nos autos da Rcl 25.236, julgada sob a minha relatoria. Ao analisar aquele feito, determinei também a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal, para viabilizar a análise da tese jurídica versada no recurso extraordinário.

6. Além disso, a

incidência da Súmula nº 279/STF não é suficiente para impedir a revisão da questão versada nos autos. A análise da questão relativa à condenação de ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios, quando vencido em demanda na qual litigou com parte representada por Defensoria Pública que integra sua estrutura administrativa, pode ser realizada em tese, sendo desnecessário o reexame de provas.

7. Como já pude

registrar, a possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134 da repercussão geral. Em tal ocasião, embora

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tenha reconhecido o caráter constitucional da matéria, a Corte negou-lhe repercussão geral, por considerar ausente o requisito da relevância jurídica, econômica, social e política.

8. Em 03.03.2010, a

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 421 (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). A orientação em questão baseou-se em precedentes de acordo com os quais, nos casos em que parte assistida pela Defensoria Pública vence demanda contra o ente público em cuja estrutura administrativa se insere, ocorre confusão entre o credor e o devedor dos honorários advocatícios, o que constitui causa para a extinção da obrigação (art. 381 do Código Civil).

9. O quadro descrito

tem impedido a subida de novos recursos extraordinários sobre o tema, de forma condizente com a lógica de uma manifestação negativa quanto à repercussão geral. No entanto, deve-se viabilizar a rediscussão dessa questão, de modo a não engessar a jurisprudência à vista de novas necessidades ou de uma mudança de perspectiva com o passar do tempo. Nesse sentido, dispõe o Regimento Interno do STF:

Art. 103. Qualquer dos Ministros pode propor a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos

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que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

10. Reforça a necessidade de

revisitar a tese fixada no julgamento anterior o fato de que, em decisão recente e unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Nos termos do voto do relator, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

11. De fato, a edição das

Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 provocou relevante alteração do quadro normativo vigente à época em que fixada a tese do tema nº 134 da repercussão geral. A redação atualmente em vigor do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Esse novo quadro permite uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido por esta Corte na ADI 3.943, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.05.2015.

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12. Além disso, é fato

notório que a maior parte das Defensorias Públicas enfrenta problemas de estruturação de seus órgãos, situação que, em muitos Estados, não corresponde ao grau de aparelhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, a indicar a existência de um desfavorecimento da instituição na escolha de prioridades orçamentárias. Essa situação, inegavelmente, compromete a atuação constitucional da Defensoria Pública, e poderia ser atenuada pelo recebimento de honorários. Essas circunstâncias tornam a matéria de evidente repercussão geral, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

13. Por todo o exposto,

manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

14. É a manifestação.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.005 RIO DE JANEIRO

PRONUNCIAMENTO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – UNIÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – SATISFAÇÃO.

1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.140.005/RJ, relator ministro Luís Roberto Barroso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 15 de junho de 2018, sexta-feira, com termo final para manifestação no dia 5 de julho, quinta-feira.

Guiomar Araujo de Oliveira interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão mediante o qual a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou descaber o pagamento, pela União, de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Alega transgressão aos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV, e 134, cabeça e parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal.

Assevera serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, considerado o artigo 134 da Lei Maior, a garantir a autonomia administrativa e financeira da instituição, afastando a confusão patrimonial com as receitas geridas pela Fazenda Pública.

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Menciona haver previsão legal do recebimento de verbas sucumbenciais pela Defensoria Pública da União – artigo , inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, com redação dada pela de nº 132/2009. Aduz a revogação parcial do artigo 381 do Código Civil pelo referido dispositivo, por se tratar de lei posterior e especial. Reputa incorreta a ampliação do conceito de pessoa jurídica de direito público interno, dizendo que a Defensoria Pública não se confunde com a Fazenda Pública. Alega a obrigatoriedade de esta última pagar honorários. Refuta a argumentação referente à vedação ao recebimento, por Defensores Públicos federais, da verba. Afirma ser a própria Instituição a destinatária dos honorários, no que a importância é destinada ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação dos profissionais. Sublinha inexistir óbice constitucional à transposição de recursos de uma rubrica para outra, no caso, das verbas sucumbenciais devidas pela União para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria. Destaca a iniciativa orçamentária própria da Defensoria Pública e o tratamento constitucional distinto daquele conferido ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Enfatiza o prejuízo à prestação dos serviços públicos de assistência judiciária decorrente do impedimento de executar honorários.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista social e jurídico.

A União, nas contrarrazões, suscita a preliminar de ausência de repercussão geral, dizendo tratar-se de interesse subjetivo da parte, sem amparo na legislação e jurisprudência. No mérito, ressalta o acerto do acórdão recorrido. Assevera que, no caso concreto, a Defensoria atua em nome próprio, inexistindo qualquer interesse da assistida. Aduz o desvirtuamento da tese firmada na apelação.

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O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se buscava a sequência do recurso.

Na reclamação nº 25.236/SP, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu liminar para determinar a remessa do extraordinário ao Supremo. Submeteu este processo ao denominado Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública. Apontou que o tema foi apreciado pelo Supremo no recurso extraordinário nº 592.730, relator ministro Menezes Direito, não tendo sido, na ocasião, reconhecida a repercussão geral, pois – consoante afirmou – o Tribunal entendeu ausente relevância jurídica, econômica, social e política. Assinalou a necessidade de revisitar a tese fixada no referido julgamento, bem como no verbete da Súmula nº 421 deste Tribunal, considerado o entendimento adotado pelo Pleno na ação rescisória nº 1.937, relator ministro Gilmar Mendes, no sentido da possibilidade de condenação da União

o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Reforçou o papel institucional desta, tendo em vista as Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Destacou os problemas de estruturação dos órgãos da Defensoria Pública, a indicarem preterição da Instituição na escolha de prioridades orçamentárias pelos Estados, comprometendo a respectiva atuação constitucional. Conforme consignou, a situação pode ser atenuada pelo recebimento de honorários advocatícios.

2. Está-se diante de tema a merecer o crivo do Supremo, definindo-se a possibilidade de a União vir a ser condenada a satisfazer honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral.

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4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardam, no Gabinete, exame.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 25 de junho de 2018, às 20h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861475038/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1140005-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-861475048

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