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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 1140005 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 1140005 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) GUIOMAR ARAUJO DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-162 10-08-2018
Julgamento
3 de Agosto de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1140005_e4536.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.
2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134.
3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão.
4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.
5. Repercussão geral reconhecida.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00074 ART-00134 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 INC-00021 INCLUÍDO PELA LCP-132/2009 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00381 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00103 ART-00327 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000421 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEFENSORIA PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO) ADI 3943 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AR 1937 AGR (TP). - Veja RE 592730 RG e Rcl 25236 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 13/08/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861475038/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1140005-rj-rio-de-janeiro

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