jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1140005_e4536.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.
2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134.
3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão.
4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.
5. Repercussão geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 INC-00074 ART- 00134 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 INC-00021 INCLUÍDO PELA LCP-132/2009 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00381 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00103 ART-00327 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000421 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEFENSORIA PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO) ADI 3943 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AR 1937 AGR (TP). - Veja RE 592730 RG e Rcl 25236 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 13/08/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861475038/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1140005-rj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-13.2008.8.19.0054

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2018.8.11.0000 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

Daniele Augusto, Advogado
Artigosano passado

5 Súmulas do STJ sobre a Lei Maria da Penha

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2021.8.21.7000 RS