12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ROBERTO BARROSO
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Ementa
Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral.
1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.
2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134.
3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão.
4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.
5. Repercussão geral reconhecida.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Referências Legislativas
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- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 INC-00021 INCLUÍDO PELA LCP-132/2009 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00381 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00103 ART-00327 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTJ-000421 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
