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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_827996_b2e44.pdf
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Ementa

2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.
4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. Art. 109, inciso I, da CR/88. Repercussão geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: EDcl-EDcl-REsp 1091393. Número de páginas: 10. Análise: 21/10/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861474837/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-827996-pr