26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1025986 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : LOCALIZA RENT A CAR SA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
07/11/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ATIVO IMOBILIZADO – VENDA DE BENS – CONVÊNIO – CONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à incidência tributária considerada a venda de ativo imobilizado.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 INC-00056 ART- 00150 INC-00001 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 ART- 00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 006404 ANO-1976 ART-00179 INC-00006 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS
- LEG-FED CNV-000064 ANO-2006 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
- LEG-EST DEC-029831 ANO-2006 DECRETO, PE
Observações
Número de páginas: 05. Análise: 22/11/2018, KBP.
