16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Há repercussão geral da questão constitucional referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais.
2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Ministro EDSON FACHIN Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART- 00021 INC-00007 INC-00008 ART- 00022 INC-00006 INC-00007 INC-00019 ART- 00048 INC-00012 INC-00013 INC-00014 ART- 00096 INC-00001 LET- B ART- 00097 ART- 00099 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00105 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 001737 ANO-1979 DECRETO-LEI
- LEG-FED SUMSTF-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGO INFLACIONÁRIO) RE 591797 RG, RE 632212 RG. (DISTINÇÃO, EXPURGO INFLACIONÁRIO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPÓSITO JUDICIAL) Rcl 15323 AgR (TP), Rcl 14863 AgR (1ªT), AI 740474 AgR (2ªT). (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO JUDICIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 740474 AgR (2ªT), ARE 862371 AgR (2ªT), AI 715282 AgR (2ªT), AI 730940 AgR (1ªT), AI 738744 AgR (1ªT), AI 616801 AgR (1ªT), RE 580692 AgR (1ªT). - Veja RE 226855, RE 631363 e RE 626307 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 15/03/2019, JRS. Revisão: 27/03/2019, AMA.
