Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

1. A decisão recorrida entendeu legítima a proibição da admissão de candidatas que se submeteram a tratamento de carcinoma ginecológico finalizado há menos de cinco anos, independentemente da existência de recidiva da doença ou de sintoma incapacitante para o trabalho.

2. Constitui questão constitucional relevante definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, REMARCAÇÃO, TESTE, APTIDÃO FÍSICA, GESTANTE) RE 1058333 RG. (RESTRIÇÃO, ACESSO, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, PROCESSO PENAL) RE 560900 RG. (CONCURSO PÚBLICO, TATUAGEM) RE 898450 RG. (LIMITE DE IDADE, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO) ARE 678112 RG. (REQUISITO, RESTRIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 598969 AgR (2ªT). - Veja Item 19.9, § 1º do Manual de Perícias Médicas do TJMG. Número de páginas: 11. Análise: 29/11/2018, JSF.