13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. MAGISTÉRIO. JORNADA NOTURNA. SEXTA-FEIRA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à objeção de consciência, por motivos religiosos, como justificativa para gerar dever do administrador de disponibilizar obrigação alternativa para servidores públicos, em estágio probatório, cumprirem seus deveres funcionais.
2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EDSON FACHIN Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00006 INC-00008 ART- 00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00012 NÚMERO 1 NÚMERO 2 NÚMERO 3 NÚMERO 4 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
- LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00018 NÚMERO 1 NÚMERO 2 NÚMERO 3 NÚMERO 4 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
- LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
- LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
- LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
- LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ALTERAÇÃO, DATA, CONCURSO PÚBLICO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA) RE 611874 RG. (OBRIGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, EXCEÇÃO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA) RE 859376 RG. (CUSTEIO, TRATAMENTO MÉDICO, PODER PÚBLICO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA) RE 979742 RG. Número de páginas: 11. Análise: 19/03/2019, TLR.
